01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0027309-88.1998.8.26.0576 (576.01.1998.027309) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Kleber Roberto Baptista Micuci - Ciência às partes do expediente emitido a fls. 1165, devendo a parte interessada providenciar sem encaminhamento, sem prejuízo a demais andamentos do feito.

Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI (OAB 136016/SP), CELSO PROTO DE MELO (OAB 81804/SP), GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO (OAB 85032/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:39

Ato ordinatório
19/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:11

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
16/06/2025 10:09

Expedição de Mandado.
10/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:02

Ato ordinatório
05/02/2024 13:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2023 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:30

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2023 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
17/07/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:15

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2023 17:49

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:56

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2023 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/03/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:36

Decisão Determinação
13/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:27

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2022 09:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/10/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 11:52

Determinada a Expedição de Edital
15/09/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:27

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2022 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
06/06/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 11:42

Juntada de Mandado
19/05/2022 14:45

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:25

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2022 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/02/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 17:19

Juntada de Mandado
04/02/2022 07:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 15:29

Expedição de Mandado.
04/10/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:25

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2021 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/05/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 14:27

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2020 09:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/05/2019 14:53

Decisão Determinação
06/05/2019 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 16:19

Recebidos os autos do Advogado
30/04/2019 10:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2019 14:57

Ato ordinatório
25/04/2019 14:57

Juntada de Carta precatória
25/04/2019 14:55

Expedição de Certidão.
10/10/2018 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 16:29

Ato ordinatório
13/09/2018 16:28

Expedição de Carta precatória.
18/07/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2018 11:55

Juntada de Mandado
11/06/2018 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2018 16:49

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2018 09:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/05/2018 09:33

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2018 09:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/05/2018 09:42

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:44

Expedição de Carta.
03/05/2018 16:44

Expedição de Carta.
03/05/2018 16:44

Ato ordinatório
03/05/2018 16:33

Expedição de Certidão.
03/05/2018 16:33

Expedição de Certidão.
07/03/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 09:29

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2017 10:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2017 12:42

Ato ordinatório
21/08/2017 14:58

Expedição de Certidão.
18/07/2017 17:47

Juntada de Ofício
07/04/2017 16:33

Juntada de Ofício
07/03/2017 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2017 10:59

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2017 10:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
10/02/2017 17:00

Expedição de Ofício.
31/01/2017 13:59

Determinada a Expedição de Edital
18/01/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 15:58

Juntada de Petição de parecer
12/12/2016 15:55

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2016 13:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/11/2016 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 15:11

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2016 10:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/10/2016 13:44

Ato ordinatório
16/09/2016 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 13:38

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2016 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/05/2016 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 15:12

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2016 09:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/03/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2016 17:17

Ato ordinatório
09/03/2016 16:38

Expedição de Carta precatória.
29/02/2016 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 17:33

Expedição de Certidão.
23/02/2016 09:56

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2016 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/02/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 10:18

Decisão
21/01/2016 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 09:55

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2015 10:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2015 10:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 15:12

Ato ordinatório
18/11/2015 15:08

Juntada de Mandado
18/11/2015 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2015 10:28

Expedição de Mandado.
19/10/2015 09:44

Expedição de Mandado.
10/09/2015 11:37

Juntada de Outros documentos
04/09/2015 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 15:33

Ato ordinatório
12/08/2015 10:55

Expedição de Mandado.
09/06/2015 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 09:55

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2015 09:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2015 15:18

Decisão
08/05/2015 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 14:51

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2015 09:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 12:52

Ato ordinatório
19/12/2014 15:46

Juntada de Ofício
03/12/2014 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 10:02

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2014 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 11:23

Ato ordinatório
05/11/2014 15:06

Expedição de Carta precatória.
30/10/2014 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 09:24

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2014 09:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/10/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 11:11

Ato ordinatório
25/09/2014 10:58

Juntada de Mandado
25/09/2014 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2014 09:12

Expedição de Mandado.
02/09/2014 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2014 10:40

Recebidos os autos do Advogado
02/07/2014 17:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2014 16:39

Ato ordinatório
09/04/2014 15:01

Expedição de Certidão.
08/04/2014 16:29

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2014 11:45

Ato ordinatório
12/02/2014 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 15:22

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2014 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 16:03

Ato ordinatório
28/01/2014 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2014 14:25

Juntada de Ofício
13/01/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2014 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 13:18

Ato ordinatório
08/11/2013 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2013 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2013 14:51

Expedição de Ofício.
29/10/2013 14:51

Expedição de Ofício.
13/08/2013 00:00

Decisão
17/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2013 00:00

Despacho Proferido
14/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
28/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2012 00:00

Aguardando Providências
13/11/2012 00:00

Despacho Proferido
25/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2012 00:00

Despacho Proferido
22/10/2012 00:00

Aguardando Providências
04/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
20/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
18/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2011 00:00

Despacho Proferido
05/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2011 00:00

Despacho Proferido
25/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 00:00

Aguardando Solução
22/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2011 00:00

Despacho Proferido
15/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
19/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2011 00:00

Despacho Proferido
14/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2011 00:00

Despacho Proferido
14/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/12/2010 00:00

Despacho Proferido
10/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2010 00:00

Despacho Proferido
25/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2010 00:00

Despacho Proferido
12/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2010 00:00

Despacho Proferido
26/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 00:00

Despacho Proferido
01/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2010 00:00

Despacho Proferido
10/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2010 00:00

Despacho Proferido
14/04/2010 00:00

Aguardando Providências
13/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2010 00:00

Aguardando Providências
16/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2010 00:00

Despacho Proferido
23/02/2010 00:00

Aguardando Providências
26/11/2009 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/10/2009 12:00

Juntada de Decisão
27/08/2006 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2006 11:39

Exclusão de Remessa Definitiva
17/12/2001 12:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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