03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1179963-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Coelho de Andrade - Banco BMG S/A -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 83/87, para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tarjem-se os autos.

Dispõe o inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ser causa de extinção do processo sem resolução de mérito a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Na hipótese em apreço, o autor foi intimado por carta, no endereço indicado na petição iniciail, para regularizar a representação processual, o que não foi providenciado, situação que dá ensejo à extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O ajuizamento da demanda onerou a parte requerida, que veio a juízo e contestou a ação.

Diante deste quadro, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários do patrono da parte requerida, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, cum fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, § 2º e 3º).

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos.

P.R.I. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/09/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:31

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 22:12

Suspensão do Prazo
17/12/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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