04/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015490-48.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Adriana Borges Vieira -

Vistos.

Diga o autor sobre fls. 197 e ss.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR)..

Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido.

As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente.

Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto.

Int. - ADV: LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:32

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:15

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:51

Ato ordinatório
04/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
01/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 15:43

Juntada de Mandado
12/06/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 03:08

Suspensão do Prazo
29/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
30/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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