17/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:45

Recebido o recurso
16/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003536-68.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrea Silva Miranda - Itaú Unibanco S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Kallan Calçados - - Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas -

Vistos.

Andrea Silva Miranda ajuizou a presente ação em face de Banco Itaú Unibanco S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo), Banco Bradesco S/A, Casas Pernambucanas, Casas Bahia Comercial Ltda. e Lojas Kallan Calçados Ltda, alegando encontrar-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 127% de sua renda líquida mensal de R$ 850,00 apenas com o pagamento de dívidas bancárias.

Sustenta que suas despesas básicas mensais somam R$ 2.667,16, resultando em comprometimento total de 441% de seu rendimento mensal, o que impossibilita a preservação do mínimo existencial.

Requer a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, com a repactuação das dívidas conforme plano apresentado e com deságio de 70% sobre os valores originais.

Houve a acordo com o réu ITAÚ.

Os demais requeridos apresentaram defesas, sustentando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça.

No mérito, sustentam que a autora busca esquivar-se de suas obrigações contratuais validamente assumidas e que não se configura a situação de superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, acrescentando que não houve apresentação de plano de pagamento detalhado.

Réplica nos autos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas.

As preliminares não prosperam.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo adequadamente os fatos, o direito e os pedidos.

A autora demonstra de forma clara sua situação de superendividamento, apresentando planilha detalhada de rendimentos e gastos, bem como relacionando todas as dívidas existentes.

Ademais, o plano de pagamento está descrito às fls.08 e ss.

O interesse de agir está demonstrado pela necessidade de intervenção judicial ante a impossibilidade de quitação das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, situação que se enquadra perfeitamente no conceito legal de superendividamento (art. 54-A, § 1º, CDC)..

O valor atribuído à causa (R$ 71.749,32) corresponde ao montante das dívidas a serem repactuadas, mostrando-se adequado para ação desta natureza.

A gratuidade de justiça foi corretamente deferida, considerando a renda mensal da autora de R$ 850,00 e sua situação de superendividamento comprovada documentalmente.

No mérito, a ação é improcedente.

De fato, inexistem circunstâncias especiais alegadas pela autora a serem ponderadas acerca da renda mínima existencial, já que os gastos informados se referem a despesas habituais e corriqueiras da vida.

Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da parte autora.

Deveras, o plano de pagamento proposto pela autora considerou um desconto sobre as dívidas de 70%, o que não se mostra razoável, na medida em que promove desequilíbrio substancial dos contratos, com eliminação de juros, desconto excessivo sobre a dívida e superestimação do mínimo existencial, em forte contrariedade ao art.104-A e art.104-B do CDC, norma que ressalta a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e manutenção da regulamentação, garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Neste senda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento).

Sentença de improcedência.

Caso concreto em que,conforme bem decidiu o D.

Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls.1364).

A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária.

A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito".

De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral.

Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial ". (TJSP; Apelação Cível1037865-86.2023.8.26.0405; 18ª Câmara de Direito Privado; 09/12/2024).

Ademais, não consta dos autos elementos claros e seguros relativos à renda familiar.

E, no ponto, para a repactuação de dívida pretendida, com a preservação do mínimo existencial à família da parte autora seria necessária a apuração de toda a renda familiar e todas as suas despesas.

Por conseguinte, não há ilicitude a se reconhecer, não se verificando onerosidade excessiva decorrente dos valores cobrados, nem abusividade, aptos para a repactuação dos débitos.

Devem prevalecer as condições dos contratos celebrados entre as partes, pois inexistente situação excepcional que justifique intervenção jurisdicional nos termos do art.104-B do CDC.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:24

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:20

Audiência Realizada Exitosa
27/02/2024 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/12/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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