03/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042510-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cleide de Lima - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda -

Vistos. 1.

Primeiramente, reputo prejudica a análise do pedido de tutela provisória de urgência (fls. 08 - item b), diante da informação trazida pelas partes que houve a extinção dos autos n. 1004139-25.2017.8.26.0602 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP (fls. 321). 2.

Fls. 346/350 e fls. 351 - Considerando as alegações da parte requerida de fls. 351, a qual invocou o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, para que não se cogite nulidade e em observância ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, consigna o juízo que: - A preliminar arguida referente à ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada, mas importante consignar, em que pese a alegação de acordo juntado nos autos n. 1004139-25.2017.8.26.0602 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, não houve qualquer disposição em relação à presente demanda, o que não inviabilizaria a autora de discutir eventuais direitos surgidos da relação jurídica existente entre as partes considerando o título executivo extrajudicial. - a atividade probatória recairá sobre a existência ou não de dívida não quitada em relação ao instrumento particular de confissão de dívida a autorizar cobrança, e quando do ajuizamento da demanda autos n. 1004139-25.2017.8.26.0602, e de eventuais prejuízos suportados pela autora considerando a referida ação em seu desfavor, assim como eventual má fé (art. 357,II, CPC); - Trata-se de relação de cunho cível considerando a informação de existência de instrumento particular de confissão de dívida, e a notícia de pagamento, o que inviabilizaria qualquer cobrança.

Dessa forma, a aplicação do ônus da prova levará em consideração o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, isto é, a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Feitos tais registros, renovo prazo às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, cabendo às mesmas justificarem de forma objetiva e fundamentada a relevância e pertinência de cada prova pretendida, sob pena de indeferimento.

Prazo: 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Intime-se. - ADV: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 440055/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
30/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:00

Ato ordinatório
12/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:15

Expedição de Carta.
17/04/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:17

Expedição de Carta.
04/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:37

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:25

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 21:34

Decisão Determinação
07/12/2022 10:52

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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