26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006409-80.2018.8.26.0286 (processo principal 1005684-11.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Limagi Empreendimentos e Participações Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse Vidraçaria Me e outro -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

Não assiste razão à parte embargante.

A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram ao deferimento da inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo da demanda.

Na hipótese, não encontra amparo a irresignação acerca da ausência de contraditório, isso porque incontroversa a questão atinente à ausência de personalidade jurídica distinta entre a pessoa jurídica e a pessoa física, respondendo o patrimônio pessoal pelos débitos daquela.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão de pessoa física no polo passivo e determinou a penhora de ativos financeiros em execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.881,00, decorrente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresário individual no polo passivo e (ii) avaliar a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa.

III.Razões de Decidir 3.

O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta, respondendo com seu patrimônio pessoal, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Não há violação ao contraditório e ampla defesa, pois a defesa pode ser exercida de forma diferida, dada a unicidade patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

O empresário individual responde com seu patrimônio pessoal, dispensando a desconsideração da personalidade jurídica. 2.

A inclusão de empresário individual no polo passivo não viola o contraditório e ampla defesa.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 854, art. 274, parágrafo único.

Jurisprudência Citada: STJ, CC 155.294/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 28.11.2018.

TJSP, Agravo de Instrumento 2128453-42.2024.8.26.0000, Rel.

Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2159911-77.2024.8.26.0000, Rel.

J.B.

Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24.08.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2033744-78.2025.8.26.0000, Rel.

Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222053-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)
25/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
26/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:35

Decisão Determinação
25/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 22:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:54

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
29/04/2024 23:21

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:19

Bloqueio/penhora on line
29/02/2024 11:20

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/01/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
05/04/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2022 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/03/2022 23:09

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 19:06

Expedição de Certidão.
21/10/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 19:41

Decisão
07/10/2021 17:44

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 22:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 22:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 10:51

Decisão
18/08/2021 15:03

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:50

Conclusos para decisão
30/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:02

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:22

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 21:43

Juntada de Ofício
25/06/2021 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 16:59

Juntada de Ofício
07/06/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 11:35

Decisão
27/05/2021 18:32

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 17:41

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2021 15:24

Penhora Deferida
07/04/2021 21:21

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:51

Conclusos para despacho
29/03/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 19:58

Decisão
22/03/2021 19:06

Conclusos para despacho
22/03/2021 19:05

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:49

Conclusos para despacho
12/02/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 19:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2021 13:56

Conclusos para despacho
27/01/2021 18:13

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 18:30

Juntada de Ofício
31/12/2020 03:34

Suspensão do Prazo
16/12/2020 20:00

Juntada de Ofício
10/12/2020 11:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2020 15:21

Juntada de Ofício
03/12/2020 18:31

Juntada de Ofício
03/12/2020 18:20

Juntada de Ofício
27/11/2020 15:31

Juntada de Ofício
09/11/2020 11:11

Juntada de Ofício
06/11/2020 10:59

Juntada de Ofício
04/11/2020 15:37

Juntada de Ofício
03/11/2020 15:30

Juntada de Ofício
29/10/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 11:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2020 00:23

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:33

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:33

Expedição de Certidão.
15/08/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 10:42

Decisão
10/08/2020 19:26

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:48

Conclusos para despacho
23/07/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 08:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 10:42

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:16

Conclusos para despacho
26/06/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2020 11:40

Decisão
28/05/2020 16:26

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:00

Conclusos para despacho
11/05/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2020 12:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2020 18:46

Decisão
27/03/2020 20:33

Conclusos para despacho
12/03/2020 16:59

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 16:53

Juntada de Ofício
30/01/2020 16:52

Juntada de Ofício
22/01/2020 16:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 15:48

Expedição de Ofício.
15/01/2020 08:11

Expedição de Ofício.
14/01/2020 14:32

Expedição de Certidão.
17/12/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 13:51

Conclusos para despacho
10/12/2019 09:56

Conclusos para despacho
09/12/2019 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 20:25

Decisão
28/11/2019 10:30

Conclusos para despacho
28/11/2019 10:20

Conclusos para despacho
26/11/2019 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2019 16:41

Conclusos para despacho
24/10/2019 16:40

Conclusos para despacho
24/10/2019 16:40

Expedição de Certidão.
12/08/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 05:11

Suspensão do Prazo
02/07/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 11:32

Penhora Deferida
27/06/2019 11:01

Conclusos para despacho
27/06/2019 09:34

Conclusos para despacho
26/06/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 15:51

Conclusos para decisão
08/04/2019 11:45

Bloqueio/penhora on line
05/04/2019 12:01

Conclusos para despacho
03/04/2019 12:52

Conclusos para despacho
02/04/2019 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/03/2019 15:03

Conclusos para despacho
28/03/2019 17:24

Conclusos para despacho
28/03/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 11:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 10:15

Decisão
27/11/2018 16:34

Conclusos para despacho
27/11/2018 12:16

Conclusos para despacho
26/11/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 17:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
21/11/2018 14:10

Conclusos para despacho
13/11/2018 17:54

Conclusos para despacho
13/11/2018 10:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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