03/09/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025113-49.2018.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Ricardo Ribeiro Lima - - Deuzai Vieira de Oliveira Lima - Fzzaca Empreendimentos e Participacoes Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIDNEI GOMES SANTANA em face de BANCO BRADESCO S/A para: DETERMINAR que o réu limite os descontos referentes aos contratos de empréstimo nº 425709113, nº 453206331 e nº 453206526 a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do autor, devendo o valor excedente ser incorporado ao saldo devedor, mantidas as demais condições contratuais; DETERMINAR que a limitação seja implementada a partir do próximo ciclo de cobrança após a intimação desta sentença, devendo o réu se abster de efetuar descontos superiores ao limite estabelecido; DETERMINAR que os documentos contendo declarações de imposto de renda e informações fiscais sensíveis sejam mantidos com visualização restrita nos autos digitais, facultando-se o acesso apenas às partes e seus procuradores, nos termos do art. 189, III, do CPC, mantendo-se a tramitação regular do processo com publicidade dos demais atos processuais.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.

Registro eletrônico. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)
25/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/08/2025 17:33

Mudança de Magistrado
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:08

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:59

Mudança de Magistrado
03/06/2025 17:28

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
18/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:54

Ato ordinatório
22/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/12/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/03/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 21:25

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 00:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 09:25

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:22

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 15:19

Expedição de Certidão.
10/02/2022 21:15

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2022 06:56

Expedição de Certidão.
21/01/2022 06:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 05:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 12:42

Expedição de Certidão.
27/10/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 21:48

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2020 16:36

Decisão Determinação
27/11/2020 16:18

Conclusos para decisão
27/11/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 18:05

Expedição de Carta precatória.
05/11/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 07:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 18:33

Decisão Determinação
07/07/2020 23:23

Conclusos para decisão
07/04/2020 15:16

Conclusos para despacho
20/02/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 18:36

Decisão Determinação
30/01/2020 16:08

Conclusos para decisão
30/01/2020 16:07

Expedição de Certidão.
20/11/2019 22:12

Suspensão do Prazo
31/10/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 15:43

Decisão Determinação
29/10/2019 13:49

Conclusos para decisão
28/10/2019 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 10:59

Expedição de Mandado.
27/09/2019 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 15:29

Decisão Determinação
02/09/2019 17:26

Conclusos para decisão
01/08/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2019 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2019 13:19

Expedição de Certidão.
06/06/2019 13:10

Expedição de Mandado.
24/05/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2019 18:09

Conclusos para decisão
20/02/2019 15:15

Conclusos para despacho
28/01/2019 15:29

Conclusos para decisão
23/12/2018 10:55

Suspensão do Prazo
14/12/2018 23:23

Suspensão do Prazo
28/11/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2018 16:11

Conclusos para decisão
24/09/2018 12:31

Conclusos para decisão
24/09/2018 12:28

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 12:26

Juntada de Decisão
24/09/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 15:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 17:48

Decisão
16/08/2018 18:30

Conclusos para decisão
26/07/2018 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2018 18:22

Conclusos para decisão
03/07/2018 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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