22/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030735-04.2019.8.26.0405 (processo principal 1006253-77.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Clóris Macedo Godoy - Echo Construtora Eireli - Epp - - Ekko Group Incorporações e Participações - - Granja Nobre Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. -

Vistos.

Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 272.364,49), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC).

Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito.

Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida.

Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia.

Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

Intime-se. - ADV: THAÍS PESSINI (OAB 296963/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:17

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 20:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 18:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:06

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/07/2023 13:19

Incidente Processual Instaurado
15/06/2023 12:55

Arquivado Provisoriamente
15/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 17:59

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:01

Arquivado Provisoriamente
29/03/2023 22:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/02/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 23:16

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/01/2023 23:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 21:34

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 21:34

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:41

Expedição de Certidão.
18/03/2022 19:14

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 16:07

Decisão
10/03/2022 18:07

Conclusos para decisão
10/03/2022 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 17:55

Decisão
07/02/2022 17:00

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:51

Decisão
12/01/2022 15:35

Conclusos para decisão
25/11/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:35

Expedição de Certidão.
04/10/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:26

Expedição de Ofício.
15/09/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 16:09

Decisão
13/09/2021 15:32

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/09/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 10:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/04/2021 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2021 06:42

Suspensão do Prazo
02/04/2021 00:03

Suspensão do Prazo
18/03/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:33

Proferido Despacho
16/03/2021 10:08

Conclusos para despacho
05/03/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 12:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 15:00

Bloqueio/penhora on line
22/02/2021 12:22

Conclusos para decisão
22/02/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 16:02

Decisão
28/01/2021 11:38

Conclusos para decisão
26/01/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 18:55

Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 09:19

Decisão
24/11/2020 21:04

Conclusos para decisão
24/11/2020 21:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/11/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 19:30

Arquivado Provisoriamente
12/11/2020 18:22

Expedição de Certidão.
28/10/2020 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 17:58

Proferido Despacho
26/10/2020 16:33

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 14:07

Decisão
30/09/2020 10:38

Conclusos para decisão
22/09/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 17:04

Expedição de Certidão.
18/09/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 14:48

Proferido Despacho
15/09/2020 13:29

Conclusos para despacho
01/09/2020 19:08

Expedição de Certidão.
21/08/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 13:01

Decisão
04/08/2020 12:08

Conclusos para decisão
04/08/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 08:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 13:46

Expedição de Certidão.
28/07/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 15:42

Decisão
27/07/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 08:28

Conclusos para decisão
24/07/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 15:44

Proferido Despacho
24/07/2020 07:22

Conclusos para despacho
23/07/2020 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 11:12

Proferido Despacho
09/07/2020 21:29

Conclusos para despacho
09/07/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 17:54

Expedição de Certidão.
23/06/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 14:12

Proferido Despacho
22/06/2020 13:46

Conclusos para despacho
22/06/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 11:02

Proferido Despacho
22/06/2020 09:19

Conclusos para despacho
19/06/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 07:13

Suspensão do Prazo
28/05/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 18:30

Decisão
19/05/2020 17:55

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2020 16:05

Recebidos os autos da Contadoria
13/03/2020 16:05

Realizada Informação da Contadoria
27/02/2020 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
26/02/2020 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 18:40

Decisão
20/02/2020 10:11

Conclusos para decisão
19/02/2020 16:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 14:31

Decisão
27/01/2020 13:01

Conclusos para decisão
27/01/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 13:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/01/2020 12:51

Conclusos para decisão
21/01/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 14:34

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
05/12/2019 09:58

Conclusos para decisão
04/12/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 15:44

Decisão
08/11/2019 13:34

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:33

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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