15/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:48

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008654-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1000703-86.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Rodrigues da Silva, -

Vistos.

Fls 110-111.

Não há que se falar em rateio dos honorários periciais, haja vista que no cumprimento de sentença, incumbe ao executado o pagamento do perito.

Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao executado.

A Fazenda Pública tem o ônus de adiantar os honorários periciais.

Súmulan.º 232 do C.

STJ.

Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

Honorários periciais que devem ser custeados pelo Estado mediante recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído por meio da Lei Estadual nº 16.428/17.

Perícia determinada de ofício.

Precedentes.Meros cálculos aritméticos que não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento do feito.

Produção de prova técnica que não encontra empecilho legal.

Art. 10 da Lei 12.153/09.

Decisão mantida.

Recurso da FESP improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000093-40.2023.8.26.9043; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).

Providencie a executada o depósito dos honorários periciais.

Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, tornem os autos conclusos.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
27/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:58

Ato ordinatório
04/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:32

Nomeado Perito
29/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2025 22:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:18

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
24/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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