09/09/2025 16:18

Expedição de Ofício.
09/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004418-52.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Generosa Isabel da Silva - Construtora Aterpa M.

Martins S/A e outros -

VISTOS...

Verifica-se dos autos que a decisão de fls. 452/454 fixou os honorários periciais baseando-se na Deliberação nº 92.

Contudo a questão deve ser reanalisada, pois a Resolução nº 910/2023 e o Comunicado Conjunto nº 258/2024 estabeleceram novos parâmetros para a fixação dos honorários periciais.

Desse modo, de acordo com a resolução nº 910/2023 e respectivo anexo, trata-se de perícia de engenharia/arquitetura (especialidade), para vistoria e perícias técnicas (natureza).

Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e a natureza dos autos, os honorários devem ser fixados em 58 UFESPs para a perícia em questão (grau I).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que os honorários periciais devem ser rateados, RECONSIDERO a decisão de fls. 452/454 e determino o seguinte: A) Arbitro os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, com base na Resolução nº 910/2023.

O valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02.

B) Diante do rateio do custo pericial, cada parte deverá suportar o pagamento de 29 (vinte e nove) UFESPs.

C) Considerando que a parte ré já depositou o valor de R$ 1.127,00 (fls. 467/468), determino o levantamento de R$ 53,42, em seu favor.

Na ocasião do levantamento, os valores deverão ser acrescidos de juros e correção.

D) Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva do valor correspondente a 29 (vinte e nove) UFESPs para a perícia, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".

Intime-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 405153/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
03/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:25

Expedição de Ofício.
10/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:02

Audiência Realizada Inexitosa
19/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 06:03

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 11:22

Expedição de Carta.
23/08/2024 11:21

Expedição de Carta.
23/08/2024 11:21

Expedição de Carta.
23/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:28

Ato ordinatório
22/08/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/08/2024 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
15/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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