29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037387-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alícia Ludmilla Dornelas Lima - Centro de Treinamento Profissionalizante Sorocaba Ltda Me/ Abil - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP), MARIANE TEODORO SALLES (OAB 355386/SP), YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP)
28/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
24/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 08:45

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 06:58

Juntada de Certidão
23/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:01

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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