04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001877-49.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais líquidos recebíveis da parte executada.

Sustenta a parte exequente que a executada percebe mensalmente, em média, o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), que se demonstra suficiente para liquidar o débito exequendo, sendo que a constrição pleiteada não comprometeria a subsistência do devedor. É o relatório.

Decido.

Conforme o teor do disposto no art. 833 do CPC, as hipóteses de impenhorabilidade são as seguintes: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Vislumbra-se, pois, que a regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

A exceção legal é apenas para a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às verbas excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

No caso em tela, verifica-se que o pedido se limita a apenas 15% dos rendimentos líquidos, todavia, não se adequa à exceção legal.

A penhora parcial dos vencimentos mensais do executado, além de afrontar o acima disposto, fere o princípio da dignidade da pessoa humana estabelecido na Carta Magna.

Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA.

DESCABIMENTO.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART 833,IV DOCPC.

REMUNERAÇÃO MENSAL DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

DEBITO EXECUTADO QUE NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DOCPC.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; AI 2038773-56.2018.8.26.0000; Rel.

Milton Paulo de Carvalho Filho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Deferimento do pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado.

Ausência de prova de que o executado aufere montante superior a 40 salários mínimos.

Débito não é de natureza alimentar - Impenhorabilidade, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC Precedente do STJ Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo deInstrumento 2263147-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Isto posto, indefiro a penhora sobre os rendimentos mensais.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 07:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 19:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 07:35

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:25

Expedição de Carta.
19/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 07:05

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:41

Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 19:54

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:13

Classe retificada de 7 para 12154
03/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 18:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2023 23:58

Expedição de Carta.
17/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 23:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2023 20:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 16:01

Expedição de Carta.
20/12/2022 00:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2022 15:48

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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