28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503656-39.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo até o cumprimento do acordo ou até eventual notícia de inadimplência.

Lance-se a movimentação "61614" e encaminhem-se os autos para a fila 258 - Processo suspenso - Prazo Acordo, incluindo na "observação da fila" a data de vencimento da última parcela.

Proceda-se ao desbloqueio de valores bloqueados posteriormente à data do acordo (C.

STJ, Tema 1.012).

Nos termos do decidido pelo C.

STJ no Tema 1.012, de tese vinculante, mantenha-se o bloqueio dos valores constritos até a data do parcelamento.

Proceda-se à transferência deste valor para conta à disposição do juízo para fins de correção monetária.

Sendo o caso de bloqueio na modalidade teimosinha, proceda-se à interrupção da "teimosinha" no sistema SISBAJUD.

Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária.

Vencido o acordo e decorrido o prazo de 30 dias sem noticia de cumprimento, intime-se a exequente, expedindo-se ato ordinatório, para promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (Artigo 485, § 1º, c.c.

Artigo 183, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP)
27/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
26/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:32

Arquivado Provisoriamente
01/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
20/11/2024 01:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2021 16:54

Suspensão do Prazo
11/04/2021 09:09

Suspensão do Prazo
02/04/2021 01:42

Suspensão do Prazo
15/03/2021 08:28

Expedição de Certidão.
04/03/2021 09:38

Expedição de Certidão.
04/03/2021 09:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
14/02/2021 03:47

Suspensão do Prazo
12/02/2021 14:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2021 08:11

Expedição de Certidão.
14/01/2021 11:57

Expedição de Certidão.
14/01/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 11:52

Expedição de Carta.
27/07/2020 11:48

Expedição de Carta.
27/07/2020 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2020 11:14

Conclusos para decisão
21/07/2020 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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