04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000510-08.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000263-95.2023.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Sergio Jaime Garcia - - Raqueli Gabriel de Campos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declarações opostos por Raqueli Gabriel de Campos e Sergio Jaime Garcia em face da sentença de fls. 82/90 destes autos.

Conheço dos embargos interpostos, posto que tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento pois, de fato, era caso de aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou firmada a seguinte tese:" i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Dada a pretensão resistida, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa ".

Ficam mantidas na íntegra todas as demais disposições.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:46

Apensado ao processo
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 18:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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