10/09/2025 17:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032192-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Massa Falida de ndústria e Comércio de Telhas São Carlos Eireli e outro - Páginas 395/397: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 256, § 3º, DO CPC.

NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1.

Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2.

O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.

No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas PETRUS, providenciando o exequente o recolhimento das custas pertinentes.

Sem prejuízo e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (WILSON ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, CPF *93.***.*96-83): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM.

Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
08/07/2025 06:49

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
04/05/2025 09:38

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 18:54

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:17

Juntada de Ofício
24/02/2025 11:17

Juntada de Ofício
13/02/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 13:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:25

Expedição de Carta.
28/10/2024 19:03

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 10:11

Juntada de Ofício
22/08/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2024 14:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 15:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 19:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:33

Bloqueio/penhora on line
29/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 18:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/05/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:49

Expedição de Carta.
02/05/2024 18:49

Expedição de Carta.
02/05/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/04/2024 16:21

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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