01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001913-20.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raphaela de Souza Inácio - Telefonica Brasil S.A. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 29 de agosto de 2025 - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), RAPHAELA DE SOUZA INÁCIO (OAB 469755/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:52

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 05:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:32

Expedição de Carta.
29/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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