04/09/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006568-95.2024.8.26.0156 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE -

VISTOS.

A Fazenda Pública exequente, intimada para regular prosseguimento do feito, quedou-se inerte, deixando o feito sem qualquer andamento.

Determino, pois, a suspensão do processo pelo prazo de um (01) ano, com fundamento no Artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, observando a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente".

Decorrido o prazo de um (01) ano, durante o qual não corre a prescrição, dê-se nova vista ao exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias.

Silente a Fazenda Pública ou não localizados bens, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, momento em que se inicia o curso do prazo prescricional intercorrente.

Certificado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, antes da declaração da prescrição, abra-se nova oportunidade para manifestação da Fazenda Pública, para dizer em dez (10) dias, sobre eventual fato impeditivo da prescrição. - ADV: RUTH ROCHA CARVALHO (OAB 431707/SP)
28/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:41

Processo Suspenso por 1 ano
26/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
24/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:13

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
21/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:03

Mudança de Magistrado
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
02/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:17

Processo Suspenso por 1 ano
27/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:11

Suspensão do Prazo
14/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:26

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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