04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015041-46.2021.8.26.0004 - Monitória - Cheque - Instituto Oep de Educação - Rafael Crispi Viegas -

Vistos.

Instituto Oep de Educação ajuizou ação monitória contra Rafael Crispi Viegas, alegando que prestou serviços educacionais ao filho do réu, Levi Dantas Veiga no período letivo de 2.019 e que em razão das pendências de mensalidades dos meses de fevereiro , março, maio, agosto a outubro de 2.018, firmaram o instrumento de confissão de dívida em 29.10.19 e o réu entregou um cheque que foi devolvido por falta de fundos.

Requereu o pagamento de R$ 41.716,13.

Foram apresentados embargos monitórios, nos quais alegou preliminarmente a nulidade da citação por não residir na Rua 14, Qd 14, Lote 2, Jardim das Américas desde setembro de 2.024, pois se mudou para imóvel locado e situado na Rua 14, Qd 64, Lote 2, Jardim das Américas; a inépcia da inicial.

No mérito, sustentou o excesso de cobrança, abuso da multa acima de 2%.

Manifestação sobre os embargos às fls. 250/259. É o relatório.

Decido.

Ausente, cabal comprovação da insuficiência financeira, indefiro a justiça gratuita.

Tratando-se de questão de ordem pública a nulidade da citação, pode ser analisada a qualquer momento, não havendo que se falar em preclusão.

O recebimento da carta de citação pela portaria gera presunção relativa e não absoluta.

Assim, considerando que o réu embargante ter comprovado nos autos que se mudou para a Rua 14, Qd 14, Lote 2, Jardim das Américas, verifica-se que não foi válida a citação, uma vez que a carta foi recebida em 25.03.25, quando o réu já não residia mais no apartamento.

Nula a citação, revogo a decisão de fl. 195, reputando-se, pois, tempestivos os embargos apresentados.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois adequado o procedimento monitório para cobrar cheque prescrito.

Ademais, não nega o embargante ter emitido o cheque e tampouco que foi devolvido por insuficiência de fundo.

Quanto ao excesso, tratando-se de relação de consumo, a multa moratória deve ser limitada a 2%, nos termos do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Demanda julgada parcialmente procedente.

Prescrição quinquenal.

Inocorrência.

Prescrição quinquenal que se aplica ao caso.

Art. 206, § 5º, I, do CC.

Termo inicial para a contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento de cada parcela.

Venda casada.

Não configurada.

Ausência de obrigatoriedade ou imposição na contratação de alimentação e material didático.

Ausência, ademais, de elementos probatórios da alegada venda casada.

Multa moratória que comporta redução para o percentual de2%.

Art. 52, § 1º, CDC.

Precedentes.

Sentença reformada neste ponto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1001197-66.2020.8.26.0100, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Rodolfo Cesar Milano, j. 30.03.23) Quanto ao índice de correção monetária, não vislumbro abuso, pois expressamente previsto no instrumento assinado pelas partes e ausente vedação legal ao uso de tal índice.

No mais, correto o cálculo apresentado, pois utilizado como termo inicial a data do vencimento do cheque.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para reconhecer a nulidade da citação e limitar a multa de mora em 2% e condenar o réu embargante ao pagamento de R$ 39.206,89, com correção e juros de mora do ajuziamento.

Sucumbência menor da autora embargada, condeno o réu embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% da condenação.

P.R.I.C. - ADV: LAIZ MORAIS DEFENDE (OAB 43396/GO), BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
30/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
23/06/2025 00:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:04

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:13

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/08/2024 04:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 21:51

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:50

Juntada de Ofício
26/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:55

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 22:23

Expedição de Carta precatória.
28/08/2023 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2023 01:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 20:49

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 12:15

Ato ordinatório
13/12/2022 03:24

Suspensão do Prazo
08/12/2022 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 10:59

Expedição de Carta.
01/11/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 23:47

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 23:01

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:34

Expedição de Carta.
23/11/2021 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2021 14:38

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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