18/09/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021517-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milena de Oliveira Moreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, efetuados os descontos legais, atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.

Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual.

P.I.C., arquivando-se oportunamente - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)
27/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:04

Expedição de Mandado.
01/08/2025 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:45

Determinada a distribuição do feito
29/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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