26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004504-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - New Way Consultoria Internacional Ltda - Sabores da Amazonia Atacado e Varejo de Produtos Alimenticios Ltda -

Vistos.

Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ...

Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso).

Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ALAN BENVENUTTI (OAB 482213/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:39

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 06:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Expedição de Carta.
30/05/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:38

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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