01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002503-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Nunes - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial (Contrato CF-172448387, datado de 25/04/2022, no valor de R$ 14332,56, Contrato CC-173760577, datado de 14/04/2022, no valor de R$ 1608,05, Contrato DE-173759939, datado de 20/04/2022, no valor de R$ 527,90 e Contrato TC-1940484, datado de 10/08/2022, no valor de R$ 416,09 fl. 20) e B) CONDENAR a ré a reparar a autora pelo dano moralsuportado, fixando o valor de tal indenização em R$ 3000,00 (três mil reais).

O montante da indenização por dano moral, conforme a orientação predominantemente no Superior Tribunal de Justiça será corrigido monetariamente a partir desta sentença.

Os juros, ao contrário, retroagirão a partir do evento danoso (primeira negativação indevida) por se tratar de responsabilidade aquiliana, segundo a jurisprudência daquele Superior Tribunal: CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da compensação por danos morais.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual.

Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos aclaratórios (EDcl no Recurso Especial nº 1054856/RJ (2008/0097307-7), 3ª Turma do STJ, Rel.

Nancy Andrighi. j. 02.02.2010, unânime, DJe 12.02.2010).

A atualização monetária e os juros aqui mencionados observarão o disposto nos artigos 389, § único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil.

Honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, além das custas processuais, a cargo da parte vencida.

Não se trata de sucumbência recíproca, uma vez que somente o montante da reparação por dano moralfoi ajustado.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

P.I.

São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:16

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:47

Suspensão do Prazo
04/03/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 04:07

Juntada de Certidão
29/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:59

Expedição de Carta.
26/01/2024 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2024 21:48

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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