03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028154-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Alves Campos - Masterprev Clube de Beneficios -

Vistos.

A renúncia de mandato, conforme previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil, exige que o advogado comprove a notificação inequívoca do mandante para que este constitua novo procurador.

A notificação inequívoca da renúncia do advogado ao mandato deve ser feita por meio de comunicação ao cliente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, ou outro meio que comprove o recebimento, como mensagens eletrônicas com confirmação de leitura.

A ausência dessa formalidade impede o deferimento do pedido, uma vez que o réu poderia ficar desamparado e ter seu direito de defesa cerceado.

Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação da notificação do réu, mantenho o advogado renunciante vinculado ao processo até que a renúncia da representação processual seja devidamente comprovada nos autos.

Intime-se. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)
02/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
17/08/2025 03:54

Suspensão do Prazo
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:52

Juntada de Ofício
11/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:40

Expedição de Carta.
24/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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