02/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:37

Expedição de Mandado.
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001233-49.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Sebastião Carlos Alfieri - A despeito do laudo de fls. 65/66 emitido pela Polícia Militar, subscrito por médico cuja especialidade não está consignada, o autor apresentou à fl. 64 laudo de médico que o acompanha, especializado em cardiologia e renomado na cidade, relatando histórico de problemas cardíacos iniciados em 2010 com advento de diversas patologias desde então, resultando em doença coronariana difusa grave residual.

O relatório médico de fl. 64 é suficiente para demonstrar a cardiopatia grave do autor.

Nesse sentido é a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça.

O autor é policial militar inativo, de modo que se encaixa no pressuposto do inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88.

Por estas razões, defiro a liminar para determinar que a ré suspenda os descontos de imposto de renda sobre os vencimentos do autor, em virtude de cardiopatia grave, a contar da intimação da presente decisão.

Nos termos do comunicado nº 146/11, fica dispensada a realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se com as advertências legais.

Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO TONDATI (OAB 368862/SP), VITOR GUIMARÃES TONDATI (OAB 474148/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:04

Mudança de Magistrado
28/08/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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