15/09/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002189-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Rodrigues Ramos de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, em saneador.

Partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

O réu sustenta que os contratos de empréstimo refinanciados já se encontram liquidados, configurando falta de interesse de agir quanto a eles, e que a pretensão de reparação civil está prescrita ou decaída.

A autora refuta tais argumentos, alegando que os descontos, mesmo em contratos findos, geram o direito à repetição de indébito.

A questão da validade dos contratos, o recebimento de valores e a regularidade dos descontos é o cerne da controvérsia e confunde-se com o mérito, devendo ser apreciada em conjunto com a análise final das provas.

Portanto, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir.

Acolho em parte a tese apresentada acerca da litispendência a ensejar a extinção, eis que o processo em referência não tem relação com o contrato de empréstimo nº 55-014631682/23, mas tem com o contrato nº 52-0060679/15-01, conforme se verificou em pesquisa junto ao ESAJ.

Sobre esse vínculo contratual já se encontra sentença prolatada nos autos nº 1001773-40.2023.8.26.0137, extinguindo-se parcialmente o feito nesse ponto, nos termos do artigo 485, V do CPC.

Não há que se falar em prescrição ou decadência no presente caso, eis que está em discussão contratos ativos, com descontos realizados a partir de 26/07/2023, que se prolongaram no tempo, período esse que se encontra dentro dos prazos legais, considerando-se o prazo quinquenal prescricional aplicável e o prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil.

Os descontos anteriores não serão considerados.

Não há mais nulidades ou preliminares a serem analisadas.

Não havendo falhas a suprir e nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente defiro o pedido de produção de prova documental.

Oficie-se aos Bancos Bradesco S/A, Sicoob S/A e Mercantil do Brasil para que apresentem extratos bancários da parte autora referente ao período em que teria recebido as quantias referidas nos autos.

O ofício deve ser instruído com documentos e dados necessários ao cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de seus agentes em Crime de Desobediência.

Esta decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte solicitante, mediante protocolo.

A autenticidade do documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E.

TJSP (www.tjsp.jus.br - menu "Processos", submenu "Conferência de Documento Digital").

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao e-mail da parte destinatária e juntado aos autos pelo causídico, por meio de peticionamento eletrônico.

Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado, uma vez que, voltada à obtenção de confissão da parte adversa, a prática forense tem demonstrado a insubsistência dessa modalidade de prova, na medida em que as partes, representadas por advogados constituídos, raramente ou nunca depõem contrariamente aos seus interesses.

Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:17

Expedição de Carta.
18/12/2024 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:50

Evoluída a classe de 12154 para 7
17/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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