01/09/2025 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004160-02.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivielly da Silva Souza - - Licinio Batista Ramos Neto -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária na qual a Autora reside na cidade de Aparecida e os réus têm sede em Brasília e Osasco.

Ocorre que, recentemente, em 04 de junho de 2024, o legislador alterou o artigo 63, § 1º,, do Cédigo de Processo Civil, acrescentando o parágrafo 5º.

A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.

Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, por representar autêntica "escolha" de juízo, com fraude ao princípio do Juiz Natural, o que não é permitido pelo Sistema, afora os casos previstos em lei.

Considerando o endereço das partes, não há justificativa para distribuição do processo na Comarca totalmente diversa a tudo.

Ante o exposto, determino que, após a preclusão desta decisão, o processo seja remetido para a Comarca de Aparecida.

Int-se. - ADV: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO (OAB 513450/SP), MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO (OAB 513450/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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