TJSP - 1001397-83.2025.8.26.0137
1ª instância - Vara Unica de Cerquilho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 18:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001397-83.2025.8.26.0137 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - Simone Neves Peres Vieira -
Vistos.
Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
A competência, em questão, é absoluta e, portanto, determino a redistribuição dos autos.
Assim, ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda desta Comarca.
A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário.
Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP) -
25/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
17/08/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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