TJSP - 0047503-82.1998.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0047503-82.1998.8.26.0100 (583.00.1998.047503) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - J.
Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - J.
Cohen Empr.
Com. e Repr.
Ltda. - Maria de Oliveira Fernandes - - Nelse Maria Morbin Cerchiai e outros - Celio de Melo Almada Filho - Engetel Construtora de Obras Ltda. - - Ederson Claito de Brittes Rola - - Wilson Ferreira - - Rubens Simões - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Vilma Ferreira dos Santos. - - Condomínio Edifício Ilana - - Luiz Fernando Amaral Cozac - - Advocacia Novita e Novita S/c - - Leonardo Munhoz da Rocha Guimarães - - Eliene Araujo Costa - - Ronaldo Correia de Oliveira e outros - Alfredo Soares e outro - Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - - União Federal - - Banco do Brasil S/A - - Octavio Dinis Junqueira - - Glenio Mendes Silva e outros - Alfredo Soares - Espólio (perito) - CRV INDUSTRIAL LTDA - - Engetel Construtora de Obras Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - Vilma Ferreira dos Santos - Denys Pyerre de Oliveira - Leilão Judicial Eletrônico e outro - Goldem Gestão de Negócios Imobiliários - - José Daniel Fernandes Vieira e outros - - Gustavo Henrique Steffen Gossling - - Prefeitura Municipal de Cristalina - Go e outros - Ismael Alves de Brito Neto - - Osvaldo de Oliveira Junior - - José Ailton Nunes -
Vistos. 1.
Fls. 12126/12133: último pronunciamento judicial, que (i) reconsiderou decisão anterior para arbitrar a comissão do leiloeiro em 5% sobre o produto da arrematação, sem limitação de valor; (ii) deferiu o pedido de sucessão processual formulado por Gustavo Henrique Steffen Gossiling, determinando a anotação no Quadro Geral de Credores; (iii) determinou a intimação dos credores para regularizarem suas procurações, apresentando documentos com assinatura digital via ICP-Brasil ou assinatura física; (iv) determinou a intimação da credora Eliene Araújo Costa para regularizar sua representação processual; (v) determinou a intimação do síndico para, decorrido o prazo, apresentar tabela com a relação dos credores que regularizaram sua situação para expedição de MLE; (vi) advertiu a falida de que a reiteração sobre a classificação do crédito do Banco do Brasil poderia caracterizar litigância de má-fé e determinou que a falida apresentasse planilha detalhada sobre os alegados desvios de bens; (vii) determinou a intimação do Banco do Brasil para apresentar extratos das contas judiciais após a manifestação da falida; (viii) determinou a intimação do síndico para apresentar parecer fundamentado sobre a questão do Banco do Brasil. 2.
Leilão do imóvel de Cristalina/GO (matrícula n.º 6.178 do 1º CRI de Cristalina/GO) 2.1.
Em cumprimento à decisão de fls. 12126/12133, o leiloeiro peticionou requerendo a juntada e aprovação da minuta do edital de leilão, com as datas designadas para o certame, que teria início em 21/03/2025 (fls. 12134/12135).
A serventia certificou a impossibilidade de expedição do edital a tempo de cumprir o prazo legal de 20 dias de antecedência para a primeira praça, e intimou o leiloeiro para apresentar novas datas (fls. 12151).
Em atendimento, o leiloeiro juntou nova minuta de edital com datas remarcadas (fls. 12152).
A serventia certificou a remessa para expedição do edital (fls. 12157) e, posteriormente, a sua efetiva expedição para conferência e assinatura (fls. 12158).
O edital de leilão foi juntado aos autos, designando o início do 1º leilão para 07/04/2025, do 2º leilão para 22/04/2025 e do 3º leilão para 07/05/2025, com encerramento em 22/05/2025 (fls. 12159/12162).
A publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 26/02/2025 e 27/02/2025 (fls. 12231/12236).
O leiloeiro peticionou para informar a juntada das intimações e publicações realizadas para o leilão (fls. 12262/12263).
Ismael Alves de Brito Neto, terceiro interessado, peticionou alegando falta de transparência e violação à competitividade no leilão.
Sustentou que o edital exigia depósito de caução até 48 horas antes do certame, mas a ausência de publicidade sobre eventuais depósitos já realizados o levou a crer que não haveria disputa.
Afirmou ter sido surpreendido por um lance registrado posteriormente, o que o impediu de participar por não ter tempo hábil para realizar o depósito.
Requereu a suspensão ou anulação do leilão, com designação de nova data (fls. 12399/12402).
O leiloeiro informou o resultado do leilão, que se encerrou na 3ª praça em 22/05/2025 com um lance vencedor de R$ 1.131.202,02, correspondente a 5% do valor da avaliação, ofertado por Segurado Sociedade Individual de Advocacia.
Juntou o auto positivo e o comprovante de pagamento da comissão, submetendo o lance à apreciação do juízo por ter natureza condicional, e requereu a homologação (fls. 12411/12414).
O Síndico manifestou-se pela rejeição da impugnação de Ismael Alves de Brito Neto, pois as regras para habilitação constavam do edital e caberia ao interessado cumpri-las, independentemente da existência de outros participantes.
Opinou pela homologação da arrematação, apesar do valor corresponder a 5% da avaliação, por entender que a proposta é conveniente aos interesses da massa falida.
Justificou seu parecer com base nos seguintes pontos: o imóvel é o último ativo a ser alienado e teve um histórico de avaliações e leilões frustrados; a legislação atual (Lei 14.112/2020) permite a alienação por qualquer preço em terceira praça, afastando o conceito de preço vil; o laudo de avaliação não considerou o fator depreciativo da ocupação do imóvel por diversas famílias, que poderia reduzir seu valor de mercado em no mínimo 50%; e, principalmente, o arrematante se comprometeu a assumir integralmente as dívidas tributárias do imóvel (superiores a R$ 864 mil) e todos os custos e riscos relativos à imissão na posse e desocupação dos terceiros, desonerando a massa falida de despesas vultosas e de uma complexa ação possessória em outra comarca (fls. 12433/12442).
Em nova manifestação, o síndico reiterou seu parecer, não se opondo à designação de audiência de conciliação, caso o juízo entendesse pertinente, com a participação do arrematante (fls. 12515/12517).
O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação ao leilão apresentada por Ismael Alves de Brito Neto.
Não se opôs ao seguimento da arrematação, considerando as particularidades do imóvel (ocupação por famílias e débitos tributários), a ampla divulgação do leilão e, especialmente, o fato de o arrematante ter assumido todos os encargos, o que representa benefício à massa falida.
Ressaltou que as tratativas entre o arrematante e o Município para regularizar a situação das famílias reforçam a viabilidade da alienação.
Por cautela, sugeriu a intimação do síndico para se pronunciar (fls. 12524/12527). 2.2.1.
O impugnante Ismael Alves de Brito Neto alega, em síntese, que a ausência de publicidade por parte do leiloeiro quanto aos depósitos de caução já realizados por outros interessados violou os princípios da publicidade e da competitividade, induzindo-o a crer que não haveria disputa e, por conseguinte, impedindo sua participação no certame.
A irresignação, contudo, não prospera, revelando-se desprovida de fundamento fático, lógico e jurídico.
O princípio da publicidade nos leilões judiciais, essencial para garantir a lisura e a ampla concorrência, materializa-se por meio de atos formais e objetivos previstos em lei.
O principal deles é a ampla divulgação do edital, que confere aos interessados o conhecimento prévio de todas as regras, condições de venda e prazos do certame.
No caso dos autos, o edital foi devidamente expedido (fls. 12159/12162) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 12231/12236), em estrita observância ao que dispõe o art. 887 do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o cumprimento da exigência legal.
A exigência de depósito de caução, por sua vez, é uma condição de habilitação, um filtro de seriedade que visa assegurar que apenas os interessados com real intenção e capacidade de arrematação participem da fase de lances, protegendo os interesses da massa falida contra propostas aventureiras.
Conforme bem ponderou o Síndico (fls. 12433/12442), trata-se de requisito geral e isonômico, aplicável a todos que desejam concorrer.
Não há, na legislação processual civil, na Lei nº 11.101/2005 ou na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer dispositivo que imponha ao leiloeiro o dever de fornecer uma publicidade apartada ou um rol público em tempo real de quais interessados já cumpriram tal requisito de habilitação.
A publicidade exigida por lei recai sobre as regras do jogo (o edital) e sobre o jogo em si (os lances ofertados), mas não sobre a preparação de cada jogador para entrar em campo, até mesmo não é nessa fase preambular e habilitatória que a competição se inicia.
Ademais, a publicidade pretendida pelo impugnante seria completamente inócua e contrária à própria lógica do procedimento.
Como o edital estabelecia o prazo de até 48 horas antes do encerramento do leilão para o depósito (fls. 12159/12162), um interessado poderia, de forma legítima, realizar o depósito minutos antes de expirar o prazo.
Nesta hipótese, a divulgação de tal ato seria inútil, pois não haveria tempo hábil para que outros interessados, informados de última hora, pudessem providenciar seus próprios depósitos.
D'outra banda, mesmo que nenhuma outra pessoa depositasse a caução, isso não autorizaria o impugnante e nem ninguém a participar do leilão sem que tivesse cumprido a exigência. É justamente por essa razão que o ônus de se habilitar recai individualmente sobre cada interessado, que deve agir com base em seu próprio interesse no bem, e não em função da movimentação de potenciais concorrentes.
A ciência sobre a habilitação de terceiros, nesta fase preliminar, é irrelevante e prescindível para a tomada de decisão de quem genuinamente pretende participar.
Por fim, causa profunda estranheza que o impugnante, que se diz lesado em seu direito de competir, não tenha ele próprio cumprido a regra mais basilar para ingressar na competição: a efetivação do depósito da caução.
A sua inércia em atender a um requisito claro e objetivo do edital esvazia por completo a alegação de prejuízo e revela um interesse que parece ter surgido apenas de forma tardia e oportunista, após a constatação de que o certame efetivamente teve um lance.
A conduta do impugnante não se coaduna com a de um licitante diligente e verdadeiramente interessado, cuja expectativa de participar do leilão foi frustrada por uma falha do procedimento.
Ao contrário, a sua falha em cumprir as regras o autoexcluiu do certame.
Ante o exposto, por manifesta ausência de amparo legal e fático, rejeito integralmente a impugnação de fls. 12399/12402. 2.2.2.
Antes de homologar o lance e a arrematação em favor de Segurado Sociedade Individual de Advocacia, porém, é necessário um esclarecimento, tendo em vista a informação do Síndico de que a licitante, a princípio, teria interesse em assumir os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, o que, caso confirmado e não haja oposição do Município, poderia ser homologado pelo juízo (art. 190 do CPC).
Assim, intime-se a licitante Sociedade Individual de Advocacia, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme ou não a informação.
Desde logo, intime-se também o Município para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se se opõe à eventual assunção da dívida pela licitante. 3.
Intervenção do Município de Cristalina/GO 3.1.
O Município de Cristalina/GO peticionou manifestando interesse no feito, informando que, embora a área leiloada não seja pública, existem inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade residindo no local, o que gerará grande impacto social com a imissão de posse do arrematante.
Apontou a existência de débitos fiscais relativos ao imóvel no valor de R$ 864.461,54.
Requereu que, antes do prosseguimento do leilão, fosse realizado um estudo "in loco" para levantamento das famílias, que o síndico tomasse posse do bem para evitar novas invasões e que, em caso de concretização da venda, o valor do débito fiscal fosse retido do montante arrematado (fls. 12382/12384).
Em nova petição, reiterou o interesse na causa, justificando-o pelo risco de lesão à ordem habitacional de interesse social, e requereu a designação de uma audiência de conciliação para buscar uma solução pacífica para as famílias ocupantes (fls. 12498/12501).
O Síndico manifestou-se afirmando que a questão da ocupação já era de conhecimento e constou do edital de leilão, não sendo caso para suspensão do certame.
Informou ter contatado a Prefeitura para obter auxílio para a futura imissão na posse.
Quanto ao crédito tributário, ponderou que os documentos são insuficientes para sua apuração e que a via correta para a cobrança seria a habilitação de crédito em incidente próprio, e não o mero pedido de retenção nos autos principais (fls. 12433/12442).
Posteriormente, reiterou sua manifestação e não se opôs ao pedido de designação de audiência, a ser realizada com a presença do arrematante, caso a arrematação seja homologada (fls. 12515/12517).
A Segurado Sociedade Individual de Advocacia, arrematante, peticionou informando ter realizado reuniões com o Prefeito e o Procurador do Município de Cristalina/GO para compor a questão das famílias que ocupam o imóvel, afirmando que as tratativas estão em estágio avançado e que, por isso, a designação de audiência de conciliação não se mostra necessária.
Reiterou o pedido de homologação do auto de arrematação e a expedição da respectiva carta (fls. 12521).
O Município de Cristalina/GO confirmou a realização da reunião e que as partes estão compondo no sentido de realizar trabalhos para a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB), manifestando concordância com a desnecessidade da audiência de conciliação neste momento (fls. 12522/12523).
O Ministério Público, em sua cota, relatou as manifestações do Município.
Ponderou que, para o caso de homologação do leilão, todos os encargos deveriam ser assumidos pelo arrematante.
Ressaltou que o Município deve buscar seu crédito pela via adequada, qual seja, a habilitação no juízo falimentar, sendo incabível o pagamento antecipado fora da ordem legal de credores (fls. 12524/12527). 3.2.
Ciente das reuniões já realizadas.
Dispenso a realização de audiência de conciliação perante este juízo, porque prescindível, tanto em virtude das reuniões extrajudiciais quanto em razão de a venda estar sendo realizada ad corpus, justamente para que o ônus da imissão na posse seja do arrematante, sem qualquer participação da Massa Falida.
No mais, aguardem-se as respostas às intimações do item 2.2.2.
Após, haverá deliberação sobre a homologação da arrematação e sobre os créditos fiscais incidentes sobre o imóvel. 4.
Pagamento de credores 4.1.
Em atendimento à decisão de fls. 12126/12133, diversos credores, por seus advogados, juntaram os instrumentos procuratórios regularizados (fls. 12171/12172, 12223, 12237 e 12275).
O Ministério Público tomou ciência da juntada das procurações (fls. 12229/12230).
O Síndico, em sua manifestação, informou o cumprimento da determinação judicial pelos credores e apresentou a tabela "Lote 01 de Pagamento", com a relação dos credores aptos e os respectivos valores e dados bancários para a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) (fls. 12370/12375 e 12376/12379).
A serventia certificou a expedição dos MLEs para os credores relacionados na tabela do síndico (fls. 12398).
Posteriormente, o síndico juntou o comprovante de recolhimento das custas judiciais e os comprovantes de resgate dos valores fornecidos pelo banco, relativos ao Lote 01 de pagamento (fls. 12433/12442). 4.2.
Intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quais credores que, mesmo contemplados no rateio anterior, não informaram seus dados bancários ou não regularizaram sua representação processual, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia).
Após, ao Cartório, para que expeça referido edital, intimando os credores inertes para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizem sua situação nos autos, informando dados bancários e juntando procuração atualizada, sob pena de perdimento dos seus créditos.
Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança.
Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança.
Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s).
Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023, de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada.
Após a expedição do MLE ou caso nenhum credor regularize sua situação, o Cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial, intimando o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes.
Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL).
Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 5.
Crédito Engetel (Compensação) 5.1.
Foi juntada aos autos cópia da decisão proferida no incidente nº 1199000-18.2024.8.26.0100 (fls. 12530).
Na referida decisão, o juízo homologou o laudo pericial contábil que, após a compensação de créditos entre as partes, apurou um saldo de R$ 161.701,41 como crédito quirografário em favor de Engetel Construtora de Obras Ltda. contra a Massa Falida.
Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de ofício para baixa de penhora em outro processo (fls. 12528/12529). 5.2.
Ciência aos credores e demais interessados.
Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 6.
Desvio de bens - Banco do Brasil 6.1.
Em atenção à determinação de fls. 12126/12133 para que apresentasse planilha detalhada sobre supostos desvios de bens, a Falida peticionou requerendo prazo adicional de 20 dias (fls. 12260).
O prazo foi concedido por ato ordinatório (fls. 12261).
A serventia certificou o decurso do prazo suplementar sem manifestação da falida (fls. 12409).
O síndico e o Ministério Público tomaram ciência (fls. 12433/12442 e 12524/12527). 6.2.
Ciente do decurso de prazo sem manifestação da Falida. 7.
Pedidos de Habilitação - Osvaldo de Oliveira Júnior e José Ailton Nunes 7.1.
Osvaldo de Oliveira Junior peticionou requerendo a habilitação de seu advogado nos autos, informando ser credor de verba trabalhista e pedindo vista para futura manifestação (fls. 12492).
O Síndico manifestou-se informando que tanto Osvaldo de Oliveira Júnior quanto José Ailton Nunes (que protocolou petição similar às fls. 12495/12497) não são mais credores da massa falida, pois cederam integralmente seus créditos a "Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda.", conforme instrumentos já homologados judicialmente, concluindo que nada há a ser deliberado em favor dos peticionários (fls. 12515/12517).
O Ministério Público tomou ciência da manifestação do síndico, que já havia apreciado os pedidos (fls. 12524/12527). 7.2.
Ciência aos credores do informado pelo Síndico. 8.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, ao MP e, então, voltem conclusos. - ADV: EDUARDO ANGELO DOMINGUES (OAB 60201/PR), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), MATHIEU BERTRAND STRUCK (OAB 32066/PR), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 25558/GO), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), RAFAEL SOUTO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 63750/GO), ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA (OAB 41142/GO), MARCELO DA SILVA SOUZA (OAB 54197/GO), MARCELO DA SILVA SOUZA (OAB 54197/GO), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 65973/PR), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), LEONARDO MUNHOZ DA ROCHA GUIMARÃES (OAB 024259/PR), BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA (OAB 3647/DF), BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA (OAB 3647/DF), BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA (OAB 3647/DF), ORLANGE MARIA BRITTO (OAB 7030/DF), ORLANGE MARIA BRITTO (OAB 7030/DF), ANNE MARIE KUTNE (OAB 93207/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SIMAO NUDELMAN (OAB 53337/SP), FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA BUOZI (OAB 188871/SP), ELIZABETH SCHLATTER (OAB 174408/SP), FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB 162274/SP), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), IRACI CANDIDO DOS SANTOS (OAB 011084/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 10141/DF), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP) -
27/08/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 12:06
Conclusos para despacho
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19/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:59
Ato ordinatório
-
10/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 08:23
Remetido ao DJE para Republicação
-
08/07/2025 08:21
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/07/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 09:49
Remetido ao DJE para Republicação
-
04/07/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 08:01
Remetido ao DJE para Republicação
-
03/07/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 08:25
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/06/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:42
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/06/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 11:39
Ato ordinatório
-
23/05/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 02:30
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 09:23
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 09:56
Incidente Processual Instaurado
-
10/04/2025 18:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 10:59
Ato ordinatório
-
24/03/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 11:10
Ato ordinatório
-
10/03/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 00:53
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 00:52
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 10:07
Ato ordinatório
-
10/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2024 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 14:02
Ato ordinatório
-
17/12/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 22:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 18:05
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 10:00
Ato ordinatório
-
13/09/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 17:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 09:25
Ato ordinatório
-
30/08/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 09:27
Ato ordinatório
-
29/08/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 10:29
Ato ordinatório
-
19/07/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 10:11
Ato ordinatório
-
15/07/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 13:42
Mudança de Magistrado
-
01/07/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 11:44
Remetido ao DJE para Republicação
-
10/04/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 14:54
Ato ordinatório
-
21/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 14:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 01:35
Suspensão do Prazo
-
11/01/2024 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 11:56
Ato ordinatório
-
27/11/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 16:30
Juntada de Ofício
-
16/10/2023 16:30
Juntada de Ofício
-
11/10/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2023 10:21
Expedição de Ofício.
-
18/09/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 16:40
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/03/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 12:44
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 12:18
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2022 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 12:20
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2022 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2022 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2022 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2022 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 15:58
Decisão
-
11/04/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
10/04/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 12:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2022 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 15:23
Decisão
-
06/04/2022 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 12:44
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2022 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 15:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 19:19
Decisão
-
04/02/2022 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 13:58
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2021 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 17:01
Decisão
-
22/11/2021 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 19:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2021 18:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 18:41
Decisão
-
12/11/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2021 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 13:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/10/2021 17:04
Decisão
-
13/10/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 15:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/10/2021 17:05
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2021 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2021 13:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/09/2021 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2021 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2021 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:32
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2021 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2021 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2021 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2021 06:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2021 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2021 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 18:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2021 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2021 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 14:19
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2021 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 15:35
Decisão
-
13/07/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 08:52
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 21:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/07/2021 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2021 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2021 18:41
Decisão
-
25/06/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 12:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2021 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2021 18:03
Decisão
-
01/06/2021 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2021 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 02:17
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 02:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2021 13:44
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 17:59
Expedição de Carta.
-
21/04/2021 03:40
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2021 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2021 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2021 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2021 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2021 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2021 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2021 16:58
Expedição de Ofício.
-
17/03/2021 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2021 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2021 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2021 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 17:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2021 17:48
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 17:37
Decisão
-
22/02/2021 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 13:05
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2021 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2021 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2021 19:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2021 22:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2021 21:24
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 18:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 18:09
Expedição de Ofício.
-
27/01/2021 18:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2021 20:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2021 19:44
Juntada de Ofício
-
15/01/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2021 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2021 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2020 17:59
Decisão
-
18/12/2020 00:27
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 20:42
Expedição de Ofício.
-
17/12/2020 20:42
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 13:37
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2020 15:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2020 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2020 18:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/10/2020 12:03
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 11:50
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2020 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 19:12
Decisão
-
02/10/2020 13:44
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 12:40
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
-
01/10/2020 17:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/09/2020 13:25
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 18:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2020 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2020 15:12
Decisão
-
16/09/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 11:45
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 15:00
Expedição de Carta precatória.
-
18/08/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2020 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 08:29
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 08:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2020 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2020 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2020 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2020 15:48
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2020 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 11:29
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2020 14:46
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2020 17:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2020 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2020 18:24
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 18:24
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 16:37
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2020 16:36
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 15:24
Expedição de Carta.
-
21/07/2020 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2020 18:15
Decisão
-
20/07/2020 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 18:44
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 12:13
Processo Digitalizado
-
10/06/2020 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2020 14:23
Decisão
-
02/03/2020 12:17
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2020 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2020 10:34
Ato ordinatório
-
09/01/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 11:20
Ato ordinatório
-
01/10/2019 18:41
Expedição de Mandado.
-
30/09/2019 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2019 14:51
Proferido Despacho
-
23/09/2019 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2019 16:46
Ato ordinatório
-
18/09/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2019 14:02
Ato ordinatório
-
30/08/2019 13:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2019 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2019 10:58
Proferido Despacho
-
20/08/2019 11:21
Ato ordinatório
-
20/08/2019 11:16
Expedição de Mandado.
-
13/08/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 15:11
Proferido Despacho
-
07/08/2019 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2019 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 12:28
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2019 17:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/06/2019 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2019 17:05
Proferido Despacho
-
19/06/2019 17:04
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2019 17:51
Ato ordinatório
-
10/05/2019 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2019 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2019 15:14
Ato ordinatório
-
16/04/2019 15:09
Proferido Despacho
-
13/11/2018 17:03
Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 16:58
Expedição de Mandado.
-
12/11/2018 11:28
Expedição de Mandado.
-
26/10/2018 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2018 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2018 12:46
Decisão
-
05/10/2018 09:52
Proferido Despacho
-
10/09/2018 16:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2018 12:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2018 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2018 11:51
Proferido Despacho
-
23/07/2018 09:44
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2018 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 16:24
Recebidos os autos do Advogado
-
18/06/2018 16:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/06/2018 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2018 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2018 14:21
Decisão
-
28/05/2018 11:05
Proferido Despacho
-
19/04/2018 14:41
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
17/04/2018 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
10/04/2018 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2017 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
06/12/2017 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
06/12/2017 15:31
Transferência de Processo - Saída
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Ato ordinatório
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Ofício.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Ofício.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Carta.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 10:24
Expedição de Certidão.
-
04/12/2017 17:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/11/2017 13:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2017 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2017 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 18:00
Decisão
-
06/11/2017 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2017 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2017 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2017 11:46
Expedição de Carta precatória.
-
10/10/2017 15:18
Expedição de Certidão.
-
05/10/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2017 13:00
Expedição de Carta precatória.
-
03/10/2017 13:00
Ato ordinatório
-
29/09/2017 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2017 11:18
Expedição de Certidão.
-
28/09/2017 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2017 17:34
Decisão
-
20/09/2017 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2017 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2017 09:18
Ato ordinatório
-
11/09/2017 11:00
Expedição de Ofício.
-
31/08/2017 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2017 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2017 17:41
Decisão
-
10/08/2017 12:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2017 17:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/08/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 14:07
Decisão
-
24/07/2017 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2017 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2017 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2017 18:00
Ato ordinatório
-
30/06/2017 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2017 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2017 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2017 12:55
Decisão
-
02/06/2017 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2017 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2017 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2017 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2017 19:02
Decisão
-
29/05/2017 15:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/05/2017 18:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/05/2017 18:20
Decisão
-
23/05/2017 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2017 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2017 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 18:42
Decisão
-
22/02/2017 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2017 18:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2017 13:18
Decisão
-
12/12/2016 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2016 18:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2016 16:57
Decisão
-
07/11/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2016 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2016 19:01
Expedição de Certidão.
-
01/11/2016 18:55
Decisão
-
01/11/2016 18:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2016 16:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2016 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2016 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2016 13:57
Decisão
-
12/08/2016 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2016 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2016 11:34
Decisão
-
02/08/2016 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2016 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2016 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2016 18:16
Decisão
-
30/06/2016 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2016 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2016 16:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2016 16:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/05/2016 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 18:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/04/2016 17:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/04/2016 17:29
Decisão
-
23/03/2016 11:46
Expedição de Certidão.
-
23/03/2016 11:42
Expedição de Certidão.
-
05/02/2016 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2016 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2016 16:49
Decisão
-
20/01/2016 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2016 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2015 11:06
Decisão
-
26/10/2015 12:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2015 16:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/10/2015 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2015 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2015 16:19
Decisão
-
23/09/2015 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2015 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2015 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2015 17:39
Decisão
-
17/08/2015 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2015 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2015 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2015 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2015 11:49
Decisão
-
16/06/2015 10:29
Conclusos para despacho
-
28/05/2015 16:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/05/2015 10:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/05/2015 14:10
Recebidos os autos do Advogado
-
29/04/2015 15:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/04/2015 14:39
Recebidos os autos do Advogado
-
27/04/2015 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2015 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2015 14:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/04/2015 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2015 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2015 11:36
Ato ordinatório
-
15/04/2015 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2015 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2015 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 13:42
Decisão
-
02/03/2015 08:41
Conclusos para despacho
-
18/02/2015 16:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/02/2015 10:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/12/2014 12:49
Recebidos os autos do Advogado
-
24/11/2014 14:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
13/11/2014 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2014 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2014 10:33
Decisão
-
04/11/2014 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2014 17:33
Recebidos os autos do Advogado
-
29/10/2014 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2014 19:06
Expedição de Certidão.
-
13/10/2014 16:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
13/10/2014 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2014 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2014 16:37
Decisão
-
07/10/2014 11:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/10/2014 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2014 15:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/10/2014 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2014 12:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/09/2014 16:35
Decisão
-
23/09/2014 08:21
Conclusos para despacho
-
03/09/2014 15:54
Decisão
-
15/08/2014 12:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2014 12:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/07/2014 12:34
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2014 10:30
Recebidos os autos do Advogado
-
26/06/2014 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2014 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2014 17:07
Ato ordinatório
-
09/05/2014 15:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/03/2014 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2014 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2014 13:31
Decisão
-
18/03/2014 09:19
Conclusos para despacho
-
10/03/2014 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2014 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2013 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2013 18:23
Ato ordinatório
-
11/12/2013 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2013 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2013 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2013 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
23/08/2013 00:00
Ato ordinatório
-
25/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2013 00:00
Decisão
-
09/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/02/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
09/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
18/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
15/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
11/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
10/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
28/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
29/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
24/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
06/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
16/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
15/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
01/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
11/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
13/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2012 00:00
Retorno do Setor
-
03/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
30/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/03/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
20/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
29/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
16/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
09/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
07/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
04/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
27/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
25/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
29/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
28/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
28/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
28/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
10/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2011 00:00
Retorno do Setor
-
10/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
06/05/2011 17:21
Recebimento de Carga
-
06/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
06/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
03/05/2011 20:01
Carga Outro
-
03/05/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
02/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
15/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
14/04/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
14/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
14/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2011 18:17
Recebimento de Carga
-
13/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
13/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2011 16:28
Carga Outro
-
22/03/2011 00:00
Retorno do Setor
-
18/03/2011 16:09
Recebimento de Carga
-
18/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2011 17:28
Carga Outro
-
14/03/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
11/03/2011 00:00
Retorno do Setor
-
10/03/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
24/02/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
16/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
02/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2011 00:00
Incidente Recursal
-
18/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/01/2011 17:01
Recebimento de Carga
-
13/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
12/01/2011 17:07
Carga Outro
-
03/01/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
17/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
30/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
01/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
24/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Perícia
-
05/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
24/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
28/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2010 00:00
Aguardando Audiência
-
18/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
17/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
14/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/05/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
27/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
15/04/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
14/04/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
08/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/02/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/01/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
15/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
04/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/12/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
17/11/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
28/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/07/2009 00:00
Incidente Recursal
-
30/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
22/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/06/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
02/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Períto
-
14/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
28/04/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
27/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
27/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/03/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
20/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/02/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
25/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
17/12/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
10/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
01/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
10/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/11/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
05/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
20/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
16/10/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
13/10/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
02/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
30/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
11/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
07/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/07/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
17/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
16/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
11/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
10/06/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
04/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/06/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
02/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
06/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
14/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
07/03/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
01/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
14/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
11/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
08/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2007 00:00
Incidente Processual
-
03/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
24/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
24/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
17/04/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/03/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/02/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/01/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/01/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/09/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2006 00:00
Aguardando Providências
-
14/09/2006 00:00
Incidente Processual
-
01/09/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
23/08/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2006 00:00
Incidente Processual
-
29/06/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
16/02/2006 16:22
Arquivamento
-
11/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/11/2005 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
07/10/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
07/10/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
29/09/2005 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
27/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
22/09/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
20/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/09/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
16/09/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
16/09/2005 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
09/09/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
06/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
06/09/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
31/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
25/08/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
24/08/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2005 00:00
Incidente Recursal
-
15/08/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
04/08/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
02/08/2005 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/08/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2005 00:00
Expedição de Mandado.
-
27/07/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
27/07/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
25/07/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
21/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
11/07/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
23/06/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
08/06/2005 00:00
Apensamento do Processo
-
31/05/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Síndico/Comissário
-
24/05/2005 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
05/05/2005 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2005 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/04/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
08/04/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
-
06/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
31/03/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
18/03/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
11/03/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2005 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2005 00:00
Protocolo de Petição
-
03/03/2005 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/02/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
22/12/2004 00:00
Despacho Proferido
-
17/12/2004 00:00
Despacho Proferido
-
18/11/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2004 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Fundações) para destino
-
22/10/2004 00:00
Incidente Recursal
-
25/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
24/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2004 00:00
Expedição de Mandado.
-
21/06/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
27/05/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
07/05/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
07/05/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
07/05/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
04/05/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
20/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2004 00:00
Incidente Recursal
-
14/04/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
02/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
18/03/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2004 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
26/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
05/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
25/11/2003 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
20/11/2003 00:00
Despacho Proferido
-
20/11/2003 00:00
Leilão ou Praça designada em/para data_hora local.
-
20/10/2003 00:00
Processo Autuado
-
08/10/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Fundações) para destino
-
23/09/2003 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
19/09/2003 00:00
Despacho Proferido
-
11/09/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2003 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
10/07/2003 00:00
Despacho Proferido
-
08/07/2003 00:00
Despacho Proferido
-
13/06/2003 00:00
Incidente Recursal
-
11/06/2003 00:00
Processo Autuado
-
05/06/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
27/05/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
05/05/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
-
24/04/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
10/04/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
09/04/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2003 00:00
Vista ao Síndico
-
19/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
12/02/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2003 00:00
Processo Autuado
-
03/01/2003 00:00
Despacho Proferido
-
12/11/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/09/2002 00:00
Despacho Proferido
-
06/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
03/05/2002 00:00
Apensamento do Processo
-
03/05/2002 00:00
Apensamento do Processo
-
03/05/2002 00:00
Apensamento do Processo
-
03/05/2002 00:00
Apensamento do Processo
-
03/05/2002 00:00
Apensamento do Processo
-
03/05/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/04/2002 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Falências) para destino
-
12/04/2002 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
20/02/2002 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2001 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
27/06/2001 00:00
Despacho Proferido
-
13/03/2001 00:00
Apensamento do Processo
-
05/03/2001 00:00
Despacho Proferido
-
08/02/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
31/01/2001 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2000 00:00
Despacho Proferido
-
16/10/2000 00:00
Despacho Proferido
-
31/08/2000 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
06/06/2000 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2000 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2000 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/1999 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Apensamento do Processo
-
10/08/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
10/08/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
10/08/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
10/08/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
10/08/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
14/07/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/06/1999 00:00
Despacho Proferido
-
09/06/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
09/06/1999 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
31/05/1999 00:00
Despacho Proferido
-
31/05/1999 00:00
Expedição de Mandado.
-
30/04/1999 00:00
Despacho Proferido
-
24/02/1999 00:00
Mudança de Classe - Entrada
-
24/02/1999 00:00
Mudança de Classe - Saída
-
09/12/1998 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2017
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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