TJSP - 1001215-36.2023.8.26.0568
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-36.2023.8.26.0568 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: BP Promotora de Vendas ltda - Apelada: Maria Elisa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Meta Consultoria Financeira Sociedade Unipessoal Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - APELAÇÕES.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. - I. CASO EM EXAME.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU OS RÉUS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
AS CORRÉS APELARAM PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANOS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, E (III) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E (IV) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.
NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.
PARA DESCONTOS ANTERIORES, A DEVOLUÇÃO SERÁ SIMPLES.
A FRAUDE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479.
STJ, EARESP 676608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 21/10/2020.
STJ, EARESP 600.663/RS, REL.
MIN.
HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021.
STJ, AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024.
STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, DJE 14/12/2022.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Rosana Tristão Nogueira (OAB: 277972/SP) - Juliana Rodrigues de Souza (OAB: 229518/RJ) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 17:25
Acórdão registrado
-
22/08/2025 16:11
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 12:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 11:03
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
-
08/05/2025 09:57
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
08/05/2025 09:57
Redistribuição por Sorteio
-
08/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
-
06/05/2025 18:17
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
-
06/05/2025 16:46
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
06/05/2025 16:02
Distribuição por Sorteio
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 16:49
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
-
25/04/2025 16:35
Processo Cadastrado
-
24/04/2025 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006472-93.2023.8.26.0066
Patricia Fabiane Barbosa Sanguine
Claro S/A
Advogado: Alexandre Amador Borges Macedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2023 06:46
Processo nº 1002834-92.2018.8.26.0562
Deurides Xavier de SA
Antonio Sergio de Oliveira Leite Silva
Advogado: Augusto Henrique Rodrigues Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2018 18:06
Processo nº 1000990-47.2022.8.26.0084
Jair Alvares Borges
B V Financeira S/A Credito, Financimento...
Advogado: Paulo Sergio Galterio
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2023 12:05
Processo nº 1000990-47.2022.8.26.0084
Jair Alvares Borges
Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...
Advogado: Paulo Sergio Galterio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2022 15:38
Processo nº 1001215-36.2023.8.26.0568
Maria Elisa Gomes
Meta Consultoria Financeira LTDA
Advogado: Rosana Tristao Nogueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2023 10:03