26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000080-50.2025.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Wilson Rodrigues de Camargo - - Sidney Rodrigues de Camargo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 97/98) opostos pelos autores contra decisão interlocutória que, após a juntada da certidão de óbito de Marcelo Rodrigues de Camargo, considerou superada a questão de alta indagação e determinou a manifestação das partes sobre o prosseguimento como arrolamento.

Os embargos alegam contradição, pois a questão de alta indagação não se referia a Marcelo, mas sim ao filho Adenilson Rodrigues de Camargo, cujo registro de nascimento e óbito ainda não foi localizado e depende da conclusão de ação própria para suprimento de registro civil.

Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e determinar a suspensão do inventário até que seja juntada a certidão de óbito de Adenilson.

Assiste razão aos embargantes.

A decisão de fls. 94 se baseou na premissa equivocada de que a questão de alta indagação, referente à falta de registro de nascimento e óbito de um dos filhos do falecido, estaria superada com a juntada da certidão de óbito de Marcelo Rodrigues de Camargo (fls. 93).

No entanto, a petição inicial do inventário e a manifestação de fls. 77 mencionam que o óbito que não foi localizado é o de Adenilson Rodrigues de Camargo, o que motivou a propositura de ação de suprimento de registro civil, a qual ainda está em andamento sob o n° 1000527-38.2025.8.26.0137.

Desta forma, há evidente contradição na decisão embargada, que deve ser sanada para que o processo de inventário possa seguir seu rito regular, em conformidade com o art. 612 do Código de Processo Civil, que remete para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

A certificação do óbito de Adenilson é imprescindível para a habilitação e correta partilha dos bens.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para, sanando a contradição apontada, tornar sem efeito a decisão de fls. 94, bem como os subsequentes atos processuais que dela decorreram.

Ademais, determino a suspensão do presente processo até que seja concluído o processo de suprimento de registro civil e expedida a respectiva certidão de óbito do Sr.

Adenilson Rodrigues de Camargo.

Com a juntada da certidão faltante, a ser providenciada independente de intimação, tornem os autos conclusos para prosseguimento.

Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:55

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
28/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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