05/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501514-84.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PALOMA SANTOS MATOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR PALOMA SANTOS MATOS, qualificada nos autos, por infração ao artigo 33, caput e §4º, da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento de 2 (DOIS) ANOS e 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, substituídos por prestação de serviços à comunidade, em localidade a ser definida em sede de execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta, e pela pena de multa, fixada pelo mínimo legal (10 dias-multa), além do pagamento de 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, também no menor patamar legal.

A acusada poderá apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

No entanto, já foi deferido, por este Juízo, os benefícios da Justiça gratuita às fls. 71.

Insta consignar que cobrança da taxa estará extinta decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença.

Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo comprovado que a acusada tem condições de pagá-la, sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C..

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação da ré.

P.I.C.

Guarulhos, 3 de setembro de 2025 PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: ALEXSANDRO CARVALHO RAMOS (OAB 459346/SP)
03/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:45

Expedição de Alvará.
03/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:04

Mantida a Prisão Preventiva
20/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/08/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 20:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:53

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
24/07/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:58

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:58

Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 14:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:51

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:02

Evoluída a classe de 280 para 283
30/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 10:39

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 08:23

Juntada de Mandado
21/05/2025 16:06

Juntada de Mandado
21/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/05/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000627-59.2024.8.26.0579

Eloisa Helena Tavares

Joaquim Tavares Neto

Advogado: Antonio Carlos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1054828-49.2025.8.26.0002

Julio Andrade Silva

Neuza Regina Oliveira Silva

Advogado: Dunya El Hadi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000204-56.2025.8.26.0232

Alcindo Carlos Pereira

Banco Bradescard S/A

Advogado: Ari Villa Nova Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1039943-47.2020.8.26.0053

Daniel Cesar Simoes Teixeira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Airton Grazzioli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0005942-18.2024.8.26.0278

Jairo Rodrigues Fabricio

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 13:30

Exibir Processo