04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003425-48.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Matias - Victória Naomi Deak Yajima -

VISTOS.

Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores formulado pela parte executada haja vista a penhora via SISBAJUD feita por este Juízo.

A parte executada alega impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária porquanto oriundo de verba de natureza alimentar e de saldo poupança, a teor do artigo 833, incisos IV e X do CPC.

Por isso pede o levantamento do valor penhorado.

Inicialmente, insta salientar que a regra inserta no artigo 833, inciso X do CPC/15 visa garantir um mínimo existencial ao devedor sob o suporte do princípio fundamental explícito no art. 1º, III da CF.

Ou seja, intentou-se preservar economias para a subsistência do indivíduo e sua família, devendo ser resistido, por evidente, qualquer intento do devedor em produção de renda ou acúmulo de capital à custa de credores.

Assim, a norma reclama análise comedida do julgador e aplicação a casos específicos com vistas a coibir eventual comportamento abusivo.

E, apesar das alegações da parte devedora, não há qualquer prova nos autos que demonstre que os valores bloqueados em sua conta poupança foram depositados anteriormente à constituição da dívida em execução, sendo inviável, pois a discussão sobre a impenhorabilidade ou não de verba bloqueada.

Nesse contexto, lecionam Fredie Didier Jr. e outros, citando os doutrinadores Redondo e Lojo: Deve ser considerada impenhorável a quantia existente em caderneta de poupança antes do momento da constituição da obrigação inadimplida.

Caso contrário, bastaria ao executado, em ato fraudulento, transferir recursos de sua conta-corrente para uma conta de poupança e, com isso, livrar da iminência da penhora uma quantia de até 40 salários míninos que estivesse depositada em sua conta-corrente, o que não pode ser admitido (Curso de Direito Processual Civil Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paulo Sarna Braga e Rafael Oliveira V. 5 4ª.

Edição 2012 Editora JusPodivm - p. 576).

No mesmo caminho, a despeito da alegação, a parte executada não conseguiu demonstrar, precisamente, que a penhora via SISBAJUD tenha, de fato, atingido exclusivamente valor decorrente de verba de natureza alimentar.

Aliás, sequer colacionado aos autos extrato completo demonstrando toda movimentação bancária relativa ao mês da questionada penhora de valores.

Calha observar, ainda, que a proteção legal recai sobre a VERBA salarial, e não sobre toda e qualquer conta bancária que eventualmente destinada a créditos a título de remuneração.

Assim inviável, pois, a discussão sobre a impenhorabilidade ou não do valor penhorado.

Ora, a prova da impenhorabilidade de bens e ou valores levados à constrição deve ser produzida por quem alega.

E não provando a parte executada o fato constitutivo de seu direito, não cabe acolhimento ao pleito, certo que, em direito, consoante Luiz Guilherme Marioni (Novo Curso de Processo Civil Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 2ª ed., Revista dos Tribunais, vol.

II, pág. 261), por outras palavras, alegar sem provar, no processo civil brasileiro, tende a gerar a mesma consequência que sequer alegar.

Insista-se.

Não restou devidamente demonstrado que os valores, alvo da constrição, sejam oriundos de verba impenhorável.

As alegações da parte executada restringiram-se ao campo hipotético.

Enfim, competia à parte executada comprovar, de forma cabal, o alegado na petição a fim de analisar a tese suscitada pela executada (impenhorabilidade dos valores constritos) e, não o fazendo de modo satisfatório, não há como lhe socorrer o disposto no artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil.

Saliente-se, ainda, que o caso dos autos trata-se de execução advinda de título judicial em trâmite perante este Juizado Especial, cujo valor necessariamente deve ser menor do que 40 salários mínimos.

Desse modo, reconhecer a impenhorabilidade de todo e qualquer valor disponível em conta bancária do devedor, por aplicação analógica à regra incerta no inciso X do artigo 833 do CPC, reflexamente, impossibilitará ao credor, cuja execução deve ser processada em seu interesse, receber o crédito.

Aliás, a extensão da interpretação da impenhorabilidade da conta poupança às contas correntes se contrapõe à efetividade da jurisdição (artigo 4º, 6º e 8º, todos do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, segue entendimento do C.

Clégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Bloqueio sobre numerário em conta bancária, pois incorporado aos ativos financeiros Exegese aplicada ao art. 833, IV do Código de Processo Civil Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, não alimentar da verba constrita - Decisão atacada correta, que deve ser mantida.

A mera alegação de se tratar de conta para recebimento de valores oriundos da prestação de serviços de empreiteiro, não comprova, per si, que os valores ali depositados sejam de natureza estritamente alimentar.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112753-37.2024.8.26.9061; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD - Inexistência de provas de que os valores depositados em conta corrente representam reserva financeira para subsistência da agravante - Interpretação extensiva do STJ que não se aplica no caso concreto - Possibilidade de bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106541-97.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Ademais, eventual ampliação interpretativa com vistas a atender a menor onerosidade impulsionaria, de reflexo, a devida indicação, pelo devedor, do meio menos gravoso (artigo 805, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários, por se cuidar de mero incidente.

Oportunamente, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado, devendo a parte exequente apresentar o devido formulário de MLE.

Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), GIANFRANCESCO GALVANI (OAB 337268/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 06:04

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:52

Expedição de Carta.
04/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 14:28

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 06:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 06:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:14

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:43

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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