26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005602-52.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL SIPOLINI SILVERIO DIAS -

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado RAFAEL SIPOLINI SILVERIO DIAS, em 10/06/2025, consistente em desacato (fls. 313/509).

O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

Decido.

Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

Primeiramente, a jurisprudência do E.

STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se ali procedido com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

Ouvido a respeito dos fatos às fls. 368, o sentenciado negou a prática da falta, afirmando que, durante o trabalho externo, uma morador do local começou a filmar e xingar os guardas municipais, ocasião em que o encarregado solicitou que continuassem a trabalhar.

Em seguida, ouviu um guarda dizer "hoje vamos acabar com o benefício de todo mundo", oportunidade em que um micro ônibus parou no local e levou todo mundo para a delegacia de polícia.

Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos.

Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, melhor se amoldando à conduta prevista no artigo 45, inciso I da Resolução SAP 144/10, que estabelece que considera-se falta disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos; Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado RAFAEL SIPOLINI SILVERIO DIAS, MT: 594787-4, RG: 40454068, RJI: 203680810-52, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.

Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

P.I.C. - ADV: ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), GABRIELA PERES MARTINS (OAB 465236/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:52

Homologada a Falta Disciplinar
25/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:36

Determinada a Regressão de Regime
16/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:32

Declarada a Remição
27/05/2025 08:31

Declarada a Remição
27/05/2025 08:31

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
27/05/2025 08:31

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
26/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:40

Suspensão do Prazo
10/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:48

Homologado o Cálculo
10/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 13:06

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:55

Concedida Progressão de regime
19/06/2024 12:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 18:02

Juntada de Petição de resposta
05/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:10

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:59

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:58

Homologada a Falta Disciplinar
19/01/2023 17:53

Conclusos para decisão
16/01/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 11:10

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 09:57

Expedição de Certidão.
22/12/2022 09:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
22/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:00

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:02

Homologado o Cálculo
09/06/2022 09:30

Conclusos para decisão
06/06/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:33

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:44

Expedição de Ofício.
25/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:00

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 12:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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