TJSP - 0008128-73.2025.8.26.0053

Processo 0008128-73.2025.8.26.0053 (processo principal 1065574-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Marcus Vinicius Casseb Silva - - Guerra Ligieri Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento da Sentença apresentada por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando excesso no cálculo da obrigação de pagar.

Intimada, a GUERRA LIGIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se manifestou às fls. 69/70, concordando com as contas da executada.

A impugnante, ora executada, apresentou cálculo às fls. 60 em que fundamenta o seu pedido de excesso na execução.

Por sua vez, o impugnado, ora exequente, concordou com o cálculo apresentado.

Desta feita, tem-se que o cálculo apresentado pela impugnante está devidamente correto, vale dizer, a quantia de R$ 5.243,46, para junho de 2025.

Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir sobre o montante de R$ 5.243,46.

Pela sucumbência, arcará a impugnada/exequente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso (R$ 3.929,11), a saber, R$ 392,91, para junho de 2025.

A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada.

Providencie a parte exequente o cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024.

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com TODOS os documentos listados no art. 6º do provimento CSM 2753/2024 E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP), BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)