27/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000511-12.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Omar Nagib Moussa - Omar Nagib Moussa propôs ação de Procedimento Comum Cível contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

A petição inicial veio instruída com os documentos.

As decisões de fls. 40/41 e 52, determinou que a parte autora comprovasse o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.

Reiteradamente intimada, por sua advogada constituída (fls. 43, 50 e 54), a parte deixou transcorrer in albis esses prazos, conforme certificado pela serventia (fls. 44, 51 e 55).

Assim, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta de ação de Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos, proposta por Omar Nagib Moussa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e declaro EXTINTO, o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo codex, por falta de pressuposto processual (falta de recolhimento de custas).

Transitada em julgado, cancele-se a distribuição.

P.

I.

C. - ADV: MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
08/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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