TJSP - 0028694-67.2023.8.26.0100

1ª instância - 08 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO PIRES

CPF *47.***.*51-94

Advogados

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB: 121277/SP

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB: 309343/SP

Polo Passivo

Partes

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ: 02.812.468/0001-06

Advogados

MARINA ALVES MANDETTA

OAB: 481748/SP

CPF *44.***.*36-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 16:38

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2024 14:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 19:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2024 08:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 06:17

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2023.

  • 20/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 23:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Marina Alves Mandetta (OAB 481748/SP) Processo 0028694-67.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Antonio Pires - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada Central Nacional Unimed Cooperativa Geral em que pretende a redução das astreintes executadas.

    Argumenta que com a penhora on-line do numérario necessário ao cumprimento da tutela de urgência deferida, tal seria o termo final da contagem para fins de cálculo da multa diária incidente ao caso.

    Intimado, o exequente destacou que o cumprimento efetivo da liminar consistente na realização da cirurgia ocorreu somente em 12 de agosto de 2022, pelo que deve ser afastada a impugnação ofertada. É o relatório.

    Pretende o exequente o recebimento de R$ 92.791,95 a título de astreintes sob o argumento de que a executada, embora devidamente intimada ao cumprimento da liminar concedida em 27 de junho de 2022, opôs resistência ao cumprimento da ordem, tendo sido necessário o bloqueio de valores em suas contas para que fosse possível a realização da cirurgia em agosto de 2022.

    Por outro lado, sustenta a executada que com a efetivação da penhora do numerário necessário ao cumprimento da ordem, a data da constrição deve ser contabilizada como termo final para fins de contagem do descumprimento.

    Para que melhor se esclareça, transcrevo a determinação contida às fls. 39/40 dos autos principais: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impor à parte ré a obrigação de fornecer ao autor todos os materiais cirúrgicos prescritos (um Cage Alif com placa de titânio anterolatoral e fixação por quatro parafusos, um Hemostático Superclot 2g e uma pinça bipolar com cabo estéril), tudo conforme a solicitação de fls. 29, observando-se que a broca cortante e o enxerto ósseo foram devidamente autorizados pelo plano (ver fls. 34/37).

    Logo, evidencia-se que se trata de ordem para fornecimento dos insumos necessários à cirurgia do exequente.

    Por via de consequência, não há em que se falar em descumprimento da ordem até a data da efetivação da cirurgia.

    Atento ao incidente de cumprimento de sentença nº 0028285-28.2022.8.26.0100 em que efetivada a aludida penhora citada, verifico que o bloqueio de R$ 114.137,86 foi efetivado em 13 de julho de 2022.

    A decisão posterior de fls. 38/39 esclareceu que Tendo em vista que a cirurgia indicada pela parte exequente será realizada junto ao Hospital Villa Lobos, Rede D'or (orçamento juntado às fls. 31/33), oficie-se a tal hospital, a fim de que providencie o agendamento de uma data para realização da cirurgia, a qual será custeada com os valores ora arrestados junto à parte executada, mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Hospital, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e 1731/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça.

    Dessa forma, não há em que se falar em descumprimento da liminar após a data do bloqueio efetivado, pois, com o cumprimento da diligência, foi possível o agendamento da pretendida cirurgia pelo exequente.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar que o termo final do cálculo da multa deve ser a data do bloqueio on-line.

    Assim, proceda o exequente com a oferta de novo cálculo considerando o termo final ora indicado e, após, nova vista à executada.

    Int.

  • 25/08/2023 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/07/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 22:23

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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