TJSP - 1005270-61.2025.8.26.0438
1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 21:45
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
03/09/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005270-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio da Silva Lopes - Espolio de Maria das Dores Lopes -
Vistos. 1.
O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2.
A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido).
No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o(a) requerente foi devidamente intimado(a) para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro.
O(A) requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos.
Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido.
Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência.
Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível.
Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos.
Alegada não contratação de empréstimo consignado.
Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
Descumprimento da decisão.
Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa.
Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso.
Sentença mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3.
Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo(a) requerente.
Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso.
Intime-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), THAINÁ CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP), THAINÁ CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP) -
02/09/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 17:16
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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