05/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000499-14.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Gustavo Monis Barreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, ajuizada por GUSTAVO MONIS BARRETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de DETERMINAR que a ré proceda à remoção da parte autora para qualquer das Unidades Prisionais a seguir: Unidades Penitenciárias Penitenciárias de Presidente Venceslau (Zwinglio Ferreira e Maurício Henrique Guimarães Pereira), de Presidente Bernardes (Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e Sílvio Yoshihiko Hinohara), Penitenciárias de Caiuá (Bruno Luiz Airoldi Leite e Centro de Detenção Provisória Tácio Aparecido Santana) e Presidente Prudente (Centro de Ressocialização Penitenciária de Presidente Prudente ou Penitenciária Wellington Rodrigo Segura), relacionadas no Ofício de fls. 179/181, todas com déficit, para o cargo exercido pelo autor.

Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

I.

C. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:53

Juntada de Ofício
26/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:51

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
02/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
19/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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