TJSP - 1501734-16.2021.8.26.0279
1ª instância - 02 Cumulativa de Itarare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501734-16.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Joao Maria Domingues Filho - O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a prescrição (art. 151, VI do CTN).
Portanto, não gera apenas efeitos favoráveis ao executado, o que faz recair sobre o Município o ônus de provar o consentimento da parte contrária.
Considerando que não foi apresentado o termo de parcelamento com consentimento do executado, defiro o requerimento de suspensão da execução por 20 meses, mas esclareço que o prazo prescricional continuará fluindo normalmente.
Intime-se.
Itararé-SP, 25 de agosto de 2025 - ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), HENRIQUE TORTATO (OAB 340958/SP) -
25/08/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2025 16:01
Juntada de Mandado
-
03/08/2025 20:36
Suspensão do Prazo
-
25/07/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 08:57
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 09:12
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/06/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 13:26
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 09:18
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/04/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2025 04:22
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 10:25
Expedição de Carta.
-
20/03/2025 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 15:54
Bloqueio/penhora on line
-
06/02/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 01:32
Suspensão do Prazo
-
25/04/2024 04:34
Suspensão do Prazo
-
06/02/2024 03:36
Suspensão do Prazo
-
05/12/2023 02:00
Suspensão do Prazo
-
18/11/2023 03:25
Suspensão do Prazo
-
21/10/2023 01:00
Suspensão do Prazo
-
03/03/2023 09:42
Autos no Prazo
-
07/02/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 12:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2023.
-
05/12/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/11/2022 14:02
Expedição de Carta.
-
23/11/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 10:28
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
22/11/2021 08:57
Conclusos para decisão
-
28/08/2021 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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