29/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001649-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jhonatas Oliveira da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR nulo o contrato formulado entre as partes, por vicio de consentimento e condenar a ré a devolver a quantia paga pelo autor (R$ 15.000,00) corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação atualizada.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. - ADV: RICHARD LIRA BORGES (OAB 438493/SP)
27/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:35

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
28/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 07:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:41

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:34

Expedição de Carta.
28/01/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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