01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002178-58.2020.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - Odair José Tronquini - Osnei Pedro Tronquini - Gizelda Massarotti - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Aparecido Donizetti Rosa - - Silveriano Marcos Rosa - - Agnaldo Luciano Pisanelli e outro - JOSÉ BRUNO - Bruno Eduardo Aquaroni - - FRANCISCO JOSMAR AQUARONI - - Nurian Thamires Rinaldi de Barros - - Deyse Aparecida de Moraes - - TULIO ROSSI VIEIRA e outro -

Vistos. 1.

Fls. 730/733: Trata-se de pedido formulado por Túlio Vieira Rossi, credor de Otacílio Tronquini Júnior nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001441-21.2021.8.26.0274, por meio do qual requer, incidentalmente neste inventário, a anulação da doação realizada por Otacílio Tronquini Júnior de sua cota-parte no imóvel matriculado sob nº 001745 do CRI de Itápolis/SP, sob a alegação de fraude à execução.

O pedido não comporta acolhimento.

Da análise do termo de audiência de conciliação de fls. 579, homologado por sentença (fls. 581), bem como do termo de doação juntado às fls. 609, verifica-se que o herdeiro Otacílio Tronquini Júnior doou a seus filhos a cota-parte do direito sucessório correspondente a 01,67 alqueires, integrantes de um todo maior de 10,30 alqueires, relativos ao imóvel matriculado sob nº 001745 do CRI local.

Verifica-se, portanto, que o herdeiro Otacílio doou aos filhos direitos sucessórios expectativos (cota-parte da herança sobre imóvel do espólio).

Essa doação, embora homologada por outro juízo, só produzirá plenos efeitos após a partilha no inventário, já que os bens da herança são considerados um acervo indiviso até a partilha.

Antes dela, o herdeiro não tem propriedade individual sobre nenhum bem específico, apenas expectativa de direito.

A penhora no rosto dos autos, por iguais motivos, não recai sobre um bem específico do espólio, mas sobre a quota hereditária que caberá ao herdeiro devedor.

Ademais, uma vez efetivada a penhora no rosto dos autos do inventário sobre direitos hereditários do devedor/herdeiro, essa penhora tem preferência sobre atos de disposição, desde que anotada antes, porque visa justamente resguardar a parte que couber ao herdeiro-devedor.

Caberá ao inventariante, quando da apresentação das Declarações, declinar todos atos de disposição/alienação, bem como todas as penhoras efetuadas no rosto destes autos, com suas respectivas ordens de preferência.

Dessa forma, não há como se concluir, por ora, que a doação foi efetivada em fraude à execução, mormente ao se considerar que o herdeiro/devedor possui direitos sucessórios sobre outros bens além do imóvel objeto da matrícula 1745, consoante se verifica às fls. 667/671.

Não bastasse, o inventariante ainda não apresentou as últimas declarações, de forma que não há como se apurar se houve efetivo prejuízo ao credor.

Quanto à r. decisão juntada pelo exequente às fls. 721, proferida pelo juízo da execução, denoto que foi deferida a penhora da parte ideal e ou dos direitos que o executado detém sobre o imóvel matriculado sob nº 001745.

A priori, a constrição recaiu sobre a fração já pertencente ao executado (já que eventual penhora de direitos sucessórios deve ser formalizada no rosto dos presentes autos, tal como já realizada), a qual não foi objeto da doação impugnada.

Ademais, a cota parte já de propriedade do executado refoge ao âmbito do presente inventário.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de anulação de doação formulada pelo terceiro. 2.

Em consulta ao sistema SAJ, verifico que já houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 1002435-44.2024.8.26.0274.

Dessa forma, apresente o inventariante as últimas declarações, observando-se, inclusive, o acima decidido, no prazo de 10 dias.

Intime-se. - ADV: NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS (OAB 351640/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP), MURILO HENRIQUE POPPI ROSSI (OAB 423626/SP), NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS (OAB 351640/SP), NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS (OAB 351640/SP), GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), FERNANDO JOSE DE CUNTO RONDELLI (OAB 65525/SP), IVANA CHRISTINA COMINATO (OAB 140372/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP), GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP), GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP), LEONEL VESSONI RODRIGUES (OAB 240836/SP), LEONEL VESSONI RODRIGUES (OAB 240836/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:43

Suspensão do Prazo
03/07/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:30

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:37

Apensado ao processo
02/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 16:52

Juntada de Ofício
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:54

Incidente Processual Instaurado
12/09/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:14

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 20:00

Deferido o Pedido
01/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
24/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:52

Conclusos para decisão
21/04/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:26

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:04

Deferido o Pedido
19/01/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/12/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 11:26

Juntada de Ofício
06/12/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/07/2022 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 20:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2022 14:05

Conclusos para decisão
02/05/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 11:26

Penhora Deferida
19/04/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:48

Decisão
13/04/2022 17:57

Conclusos para decisão
13/04/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 16:51

Conclusos para decisão
12/04/2022 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 12:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/04/2022 16:42

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 22:29

Suspensão do Prazo
14/01/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 04:19

Suspensão do Prazo
28/11/2021 08:28

Suspensão do Prazo
04/11/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 19:06

Decisão
21/09/2021 17:08

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 10:38

Conclusos para despacho
19/08/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 11:56

Decisão
08/07/2021 15:41

Conclusos para decisão
24/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 19:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 12:11

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 10:36

Decisão
12/04/2021 11:07

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:09

Conclusos para despacho
17/02/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 22:37

Suspensão do Prazo
03/02/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 14:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 19:10

Decisão
25/11/2020 16:07

Conclusos para decisão
19/11/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

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