TJSP - 1003073-67.2025.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003073-67.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Rita Escanavaque Campos -
Vistos.
Págs. 128/129: Intimada a emendar a inicial para trazer aos autos documento de designação para o exercício da função em comissão de Encarregada Administrativa III, referente ao período compreendido entre 26 de novembro de 2013 e 23 de setembro de 2014 (págs. 55/56 e 125), a autora deixou de cumprir referida determinação.
Note-se que, em que pese a autora tenha mencionado, na petição de págs. 128/129, que a portaria de designação e seu histórico funcional encontravam-se em anexo, na prática isto não se concretizou, à medida que a minuta apresentada veio desacompanhada de qualquer documento.
Assim, vez que se trata de segunda oportunidade concedida à parte para que suprisse a falta de documento essencial para a propositura da demanda, reiterando o que já havia sido decidido às págs. 55/56, o indeferimento da inicial é medida de rigor.
Por fim, cumpre ressaltar que se trata de documento de fácil produção pela parte requerente, não se vislumbrando justificativa para o descumprimento das decisões de págs. 55/56 e 125.
Assim, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.
Sentença registrada eletronicamente.
P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se.
Int. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP) -
29/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:10
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
26/08/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 17:08
Determinada a emenda à inicial
-
15/08/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:56
Determinada a emenda à inicial
-
06/08/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 12:36
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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