07/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza -

Vistos.

Fls. 161/213: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.

Anote-se.

Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa.

Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial.

O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca.

Intime-se. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 20:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:54

Evoluída a classe de 156 para 14695
17/04/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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