17/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028622-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Osasco Ltda - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação para condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores despedidos a título de danos materiais no valor de R$ 1.647,60.

A restituição deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo orçamento (22/01/2024, fls. 28), nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (02/11/2024, fls. 74), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 1.500,00, por equidade, diante do baixo valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CARLA FREITAS ROCHA DE ASSIS (OAB 387526/SP)
27/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:35

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
12/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:19

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2024 02:43

Suspensão do Prazo
24/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:48

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:22

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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