16/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003708-96.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higor Gabriel Zago - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porHIGOR GABRIEL ZAGOcontra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente aos serviços de Seguro Prestamista: Seguro Prestamista CDC, Seguro Acidente Pessoal: Seguro Acidentes Pessoais, Registro de contrato-órgão de trânsito (Res. 689 CONTRAN) - financiado e Tarifa de avaliação do bem - itens B.6, B.9 e D.1 (pág. 37); b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B.6, B.9 e D.1, corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação.

Podendo o banco compensar os valores; Ressalto que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante do irrisório proveito econômico obtido, com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado, quanto à autora, a regra do art.98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
27/08/2025 03:21

Suspensão do Prazo
26/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2025 05:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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