03/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004660-59.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thaile Xavier Dantas Duarte -

Vistos.

Verifico dos autos que foi efetuada a penhora parcial da dívida.

Com efeito, foi penhorado o valor de R$ 1.703,74 (um mil, setecentos e três reais e setenta e quatro centavos), valor esse que a parte exequente pretende o levantamento.

A parte ré foi devidamente intimada a fls. 151, deixando, contudo, transcorrer o prazo para manifestar-se sobre a penhora.

O enunciado 117 do FONAJE estabelece que, para oposição de embargos, é necessário que o juízo esteja garantido.

Confira-se: "ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES)." Assim, sendo a penhora apenas parcial, não seria possível a oposição de embargos pelo executado.

Por outro lado, não se afigura razoável que o autor, já prejudicado pelo não pagamento da dívida no seu vencimento, fique aguardando sucessivas penhoras até que todo o valor devido seja alcançado.

Entretanto, não se pode deferir o levantamento de valores parcialmente penhorados sem que, ao menos, seja dada oportunidade ao executado de manifestar-se sobre a penhora, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Na hipótese dos autos, em que pese tenha o executado sido intimado a manifestar-se a respeito da constrição efetuada em suas contas, preferiu ele o silêncio.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do autor e determino a expedição de mandado de levantamento do valor penhorado nos autos em seu favor, observando-se o formulário de fls. 156.

Por fim, diga o exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado e discriminado do débito remanescente.

Intime-se. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:44

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2025 17:35

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:09

Juntada de Mandado
24/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:03

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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