04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001339-66.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anabelle Costa e Silva Martins - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - Marcelo Roberto Augusto -

Vistos.

Fls. 39/40: observo que a parte exequente não incluiu em seus cálculos iniciais quaisquer honorários advocatícios de sucumbência.

Por sua vez, os honorários advocatícios de 10% que é objeto do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se confundem com "as obrigações decorrentes da sucumbência" de que trata o §3º do art. 98 do mesmo dispositivo legal, o qual se aplica exclusivamente a processos de conhecimento, antes da sentença.

Diante disso, intimado o devedor/executado para cumprir a sentença, para, assim, pagar o que deve ao seu credor/exequente em até 15 dias, como intimado foi nestes autos sob expressa pena de incidir na multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10% em prol do advogado da parte contrária, consoante estabelece o §1º do art. 523 do CPC, deve a parte executada, pois, pagar o valor devido, acrescido de juros legal e correção monetária, custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela parte contrária, com o acréscimo de multa de 10% mais 10% de honorários de advogado, eis que não fez a tempo e modo.

Enfim, os honorários advocatícios, aqui, possuem natureza distinta daquela de natureza sucumbencial, que decorre do princípio da causalidade; os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC possuem natureza de penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação a tempo e modo previsto na Lei.

Rejeito, pois, a impugnação de fls. 39/40 e acolho o valor (na hipótese, R$ 11.989,91) e o tempo (no caso, março/2025) nos termos em que apontado nos cálculos iniciais como devido nestes autos pela parte executada à parte exequente.

Após o decurso do prazo recursal, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito com os acréscimos devidos e requeira o que entender de direito quanto ao normal prosseguimento executivo.

Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), ALISSA SERRA BUZINARO (OAB 507275/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 15:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2025 23:40

Suspensão do Prazo
23/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 13:36

Ato ordinatório
22/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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