22/09/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/09/2025 11:22

Guia Eletrônica Enviada
15/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:55

Juntada de Mandado
09/09/2025 11:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/09/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 08:25

Expedição de Mandado.
05/09/2025 15:51

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500558-78.2025.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCUS VINICIUS JACINTHO DA SILVA -

Vistos.

Recebo a presente apelação.

Conforme requerido na petição de fls. 245 e de acordo com o contido no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as homenagens de estilo e anotações de praxe, independentemente do retorno da precatória ou mandado para a intimação do réu, pois interposto recurso pela defesa técnica, sempre deve prevalecer o desejo de recorrer, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da celeridade processual.

Expeça-se guia de recolhimento provisória.

Intimem-se.

Botucatu, 03 de setembro de 2025. - ADV: MARCOS FRANCISCO DA SILVA (OAB 455054/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Recebido o recurso
03/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500558-78.2025.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCUS VINICIUS JACINTHO DA SILVA - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado MARCUS VINICIUS JACINTHO DA SILVA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 647 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, c.c.

Art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

O réu, diante da necessidade da prisão cautelar durante todo o processo e desta condenação que a ratifica, não poderá apelar em liberdade, pois reputo que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva.

Recomende-se-o na prisão em que se encontra, com as cautelas de praxe.

Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, dos celulares, veículo e barco apreendidos, por se tratarem de instrumentos e proveitos do crime.

Transitada em julgado, oficie-se à SENAD para as providências cabíveis.

Isso No mais, em que pese a alegação de que o veículo pertence a terceiro, isto não é suficiente, por si só, para autorizar sua restituição.

A Lei 11.343/06, com as alterações promovidas pela Lei 14.322/2022, estabelece que veículos utilizados na prática de tráfico de drogas estão sujeitos ao perdimento, salvo comprovada boa-fé do proprietário, o que não se verifica no caso concreto.

Custas pelo réu, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada eventual direito à gratuidade judiciária.

Expeça-se guia de execução.

Anote-se no histórico de partes Dispensada a inscrição em livros de registro do rol dos culpados tendo em vista que o artigo 393, do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/11.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.Intimem-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO DA SILVA (OAB 455054/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
18/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
18/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:00

Juntada de Mandado
11/07/2025 09:49

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:25

Expedição de Ofício.
04/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
01/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:32

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:03

Juntada de Ofício
10/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:55

Expedição de Ofício.
09/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:09

Expedição de Ofício.
04/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:25

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
04/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:38

Juntada de Mandado
26/05/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:38

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:58

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:35

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
22/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:02

Juntada de Mandado
20/05/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 04:26

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:14

Juntada de Mandado
06/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:21

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
30/04/2025 08:27

Expedição de Mandado.
30/04/2025 08:27

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 04:30:00, 2ª Vara Criminal.
28/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:53

Juntada de Mandado
28/03/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:06

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:01

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:51

Recebida a denúncia
06/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:24

Evoluída a classe de 280 para 283
25/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:41

Não Concedida a Liberdade Provisória
21/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:37

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
13/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:45

Juntada de Ofício
13/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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