04/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500006-05.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE ANTONIO MORITO -

Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I.

Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado JOSE ANTONIO MORITO, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade.

Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.

Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade.

A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de abril de 2026, às 14h30min, oportunidade em que o réu será interrogado.

Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento.

Atualizem-se eventuais certidões criminais.

Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as).

Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência.

Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato.

O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência.

Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int.

Lins, 03 de setembro de 2025. - ADV: HELIO PATRICIO RUIZ (OAB 255513/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:32

Juntada de Mandado
24/06/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:04

Juntada de Ofício
11/05/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:00

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 16:35

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
17/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:13

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:53

Recebida a denúncia
22/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
21/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:24

Extinta a Punibilidade por Prescrição
14/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 19:07

Expedição de Certidão.
12/07/2023 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2023 19:04

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:21

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 13:59

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:02

Expedição de Ofício.
01/08/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2022 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 13:35

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 18:57

Expedição de Certidão.
18/03/2022 17:35

Decisão
18/03/2022 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 09:14

Expedição de Certidão.
10/02/2022 20:03

Expedição de Certidão.
10/02/2022 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/02/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 17:35

Suspensão do Prazo
29/11/2021 20:02

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 18:50

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:48

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 15:21

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:58

Concedida a Dilação de Prazo
23/09/2021 16:36

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 14:09

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 14:07

Expedição de Certidão.
30/08/2021 23:49

Expedição de Certidão.
10/08/2021 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:50

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:37

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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