TJSP - 0003952-47.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 10:59
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
19/09/2025 10:59
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
18/09/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/09/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/09/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003952-47.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - RENAN RODRIGUES CUNHA -
Vistos.
Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional (págs. 313/318 e 334).
O Dr.
Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício (pág. 285). É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O(a) sentenciado(a) RENAN RODRIGUES CUNHA, RG: 39266317, RJI: 203510057-57, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, tem sua conduta carcerária classificada como boa (pág. 319) e lapso temporal suficiente para a presente postulação (pág. 298), sem registro de infrações disciplinares.
Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.
Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.
Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial.
Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processos nº 1500428-65.2021.8.26.0617, 1500819-54.2020.8.26.0617 e 1500782-61.2019.8.26.0617, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público.
No mais, homologo o pedido de desistência quanto aos demais pedidos (pág. 332).
São José dos Campos, 28 de agosto de 2025. - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP) -
28/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:45
Concedido o Livramento Condicional
-
24/08/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 08:47
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 08:35
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 03:25
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:58
Homologado o Cálculo
-
16/05/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 14:36
Concedida Progressão de regime
-
16/04/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 14:27
Juntada de Petição de resposta
-
26/03/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 14:20
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 07:46
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:23
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
31/10/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2024 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 17:07
Expedição de Alvará.
-
15/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 12:35
Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
-
15/07/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 02:48
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 13:15
Homologado o Cálculo
-
24/11/2023 09:26
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 09:22
Apensado ao processo
-
24/11/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2023 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 17:54
Homologado o Cálculo
-
23/05/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 05:58
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 12:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:40
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:39
Homologado o Cálculo
-
04/07/2022 11:20
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 10:59
Apensado ao processo
-
04/07/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 10:17
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
21/10/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 10:28
Expedição de Ofício.
-
20/10/2021 10:28
Homologado o Cálculo
-
19/10/2021 18:58
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 18:58
Realizado Cálculo
-
29/09/2021 14:55
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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