26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004595-05.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Rafael Akira Goya Aceituno -

Vistos.

Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído a esta Magistrada, por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1003394-75.2025.8.26.0663.

Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré a incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional e da licença prêmio indenizada do Requerente; enquanto que o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da ré na obrigação de pagar referente a realização do curso de força tática para oficiais na cidade de São Paulo Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento.

Ao distribuidor para redistribuição de forma livre.

Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
25/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003650-16.2021.8.26.0224

Eliane Silva dos Santos Souza

Izabel Maria de Sao Jose

Advogado: William Bernard Henrique Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1022898-65.2025.8.26.0405

Luz Artefatos de Aluminio LTDA.

Fg Comercio Digital LTDA

Advogado: Julio Cesar Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0009542-43.2023.8.26.0032

Cte Centro de Treinamento Empresarial Lt...

Ariene Sampaio Geraldi

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1013923-77.2023.8.26.0032

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Augusto Leite Motooka

Advogado: Fabio Ricardo Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1013923-77.2023.8.26.0032

Paulo Augusto Leite Motooka

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ricardo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 22:45

Exibir Processo